texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019.
Altere-se o Item 12, do Anexo I, do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, passando a ter a
seguinte redação:
As categorias de Uso Industrial compreendem:
a) Indústrias I1
Estabelecimentos que tenham cunho artesanal, ou que sejam enquadrados conforme
Resolução Consema 372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos
âmbitos municipal, estadual e federal com potencial poluidor baixo que ocupe área
construída até 1.000 m² (mil metros quadrados);
b) Indústrias I2
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e
alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e
federal com potencial poluidor baixo que ocupe área construída acima de 1.000 m² (mil
metros quadrados), ou potencial poluidor médio com área construída até 1.000 m² (mil
metros quadrados);
c) Indústrias I3
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e
alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e
federal com potencial poluidor médio que ocupe área construída acima de 1.000 m² (mil
metros quadrados) ou potencial poluidor alto com área construída de até 1.000 m² (mil
metros quadrados);
d) Indústrias I4
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e
alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e
federal com potencial poluidor alto que ocupe área construída acima de 1.000 m² (mil
metros quadrados).
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda altera o Item citado objetivando flexibilizar a instalação de industrias em
nosso município, seja da construção ou locação de edificação existente. A diminuição dos recuos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
mínimos exigidos para Indústrias I3 e I4 na atual proposta de revisão do Plano Diretor de 6,00 metros
para 3,50 metros traz consideráveis benefícios ao setor industriário de Erechim, Entretanto, a atual
classificação dos tipos de indústria com vinculação a sua área, em alguns casos, acaba por colocar no
mesmo patamar de exigências indústrias com o potencial poluidor médio e potencial poluidor alto
apenas pelas respectivas metragens quadradas.
Mario Rossi
Vereador da bancada do MDB.
open original →