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materia nº 401523/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 401523 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAltere-se o Item 12, do Anexo I, do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, referente as categorias de Uso Industrial.
native_id20760

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-10 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Flávio de Barcellos.
2019-10-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T09:56:15.607149-03:00 Aprovado 16 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019. 
Altere-se o Item 12, do Anexo I, do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, passando a ter a 
seguinte redação: 
As categorias de Uso Industrial compreendem: 
a) Indústrias I1 
Estabelecimentos que tenham cunho artesanal, ou que sejam enquadrados conforme 
Resolução Consema 372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos 
âmbitos municipal, estadual e federal com potencial poluidor baixo que ocupe área 
construída até 1.000 m² (mil metros quadrados); 
b) Indústrias I2 
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e 
alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e 
federal com potencial poluidor baixo que ocupe área construída acima de 1.000 m² (mil 
metros quadrados), ou potencial poluidor médio com área construída até 1.000 m² (mil 
metros quadrados); 
c) Indústrias I3 
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e 
alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e 
federal com potencial poluidor médio que ocupe área construída acima de 1.000 m² (mil 
metros quadrados) ou potencial poluidor alto com área construída de até 1.000 m² (mil 
metros quadrados); 
d) Indústrias I4 
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e 
alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e 
federal com potencial poluidor alto que ocupe área construída acima de 1.000 m² (mil 
metros quadrados). 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda altera o Item citado objetivando flexibilizar a instalação de industrias em 
nosso município, seja da construção ou locação de edificação existente. A diminuição dos recuos 
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mínimos exigidos para Indústrias I3 e I4 na atual proposta de revisão do Plano Diretor de 6,00 metros 
para 3,50 metros traz consideráveis benefícios ao setor industriário de Erechim, Entretanto, a atual 
classificação dos tipos de indústria com vinculação a sua área, em alguns casos, acaba por colocar no 
mesmo patamar de exigências indústrias com o potencial poluidor médio e potencial poluidor alto 
apenas pelas respectivas metragens quadradas. 
Mario Rossi 
Vereador da bancada do MDB. 

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