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materia nº 401524/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 401524 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAltere-se o Art. 40 caput do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, referente a existência do Plano de Manejo.
native_id20763

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-10 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Flávio de Barcellos.
2019-10-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T09:57:18.450627-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 15/2019. 
Altere-se o Art. 40 caput do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, passando a ter a seguinte 
redação: 
Art. 40. Fica implantada como Área de Preservação Permanente, a área do "Parque Longines 
Malinowski", instituído por Lei Estadual n.º 267/48, conforme o plano de manejo visando 
assegurar: 
............................................................................................................................................................ 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a existência do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Longines 
Malinówiski, elaborado entre 2010 e 2011. O Plano de Manejo constitui um documento técnico 
mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação (UC), se 
estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos 
naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da UC (BRASIL, 2000). Em
outras palavras ele é a cartilha ou documento que define os objetivos gerais de uma UC e seu 
zoneamento; serve para definir seus usos e o manejo dos recursos naturais. 
Diante do exposto, altera-se o texto legal, devido à existência do Plano de Manejo, não 
precisando a futura elaboração e sim apenas sua atualização, conforme dispositivo legal. 
Mario Rossi 
Vereador da Bancada do MDB. 

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