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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 15/2019.
Altere-se o Art. 40 caput do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 40. Fica implantada como Área de Preservação Permanente, a área do "Parque Longines
Malinowski", instituído por Lei Estadual n.º 267/48, conforme o plano de manejo visando
assegurar:
............................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Considerando a existência do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Longines
Malinówiski, elaborado entre 2010 e 2011. O Plano de Manejo constitui um documento técnico
mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação (UC), se
estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos
naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da UC (BRASIL, 2000). Em
outras palavras ele é a cartilha ou documento que define os objetivos gerais de uma UC e seu
zoneamento; serve para definir seus usos e o manejo dos recursos naturais.
Diante do exposto, altera-se o texto legal, devido à existência do Plano de Manejo, não
precisando a futura elaboração e sim apenas sua atualização, conforme dispositivo legal.
Mario Rossi
Vereador da Bancada do MDB.
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