ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019.
Acrescente-se ao inciso XVII, do Art. 90 a alínea t, com a seguinte redação:
Art. 90. ...............................................................................................................................................
XVII - ...................................................................................................................................................
t) Eixo 19 - Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte.
Acrescente-se ao Anexo II, Regime Urbanístico das Unidades de Uso, o EIXO 19, conforme quadro
demonstrativo abaixo.
EIXO 19 – Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte.
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Indústria e Depósitos: 1,50
Habitação / Comércio e Serviços: 2,50
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento Intermediário: 80%
Demais Pavimentos: 60%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuo Fundos e
Laterais
- paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m
- paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de
Veículos
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação
vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
11 – Depósitos
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b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústria Tipo 3
d) Indústria Tipo 4
13 – Atividades e Serviços de Caráter Especial:
b) Casas de detenção
c) Quarteis
f) Terminais de carga ou passageiros
g) Capelas mortuárias e cemitérios
m) Estádios
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de Outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda refere-se quanto a implantação de Eixo de Comércio e Serviços 19 (EIXO19),
na Unidade Residencial 9 (UR9), na extensão da Rua “A”, atual Rua Nelson Francisco Dariva,
Loteamento Olimpia Cassella Tozzo, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte. Entretanto a
área citada no Mapa de Zoneamento que compõe o PLC15 e dispõe sobre o desenvolvimento urbano,
sobre o zoneamento de uso do solo urbano, tendo, por objetivo explicitar e viabilizar a implantação de
Eixo de Comércio e Serviços na UR 9, embasado no conceito do urbanismo atual e acordado com o
conceito contemporâneo de densidade populacional e mobilidade urbana.
A nova alternativa se configura encaixada no crescimento urbano do município, que nos
últimos anos ampliou o número de moradias e bairros no seu perímetro urbano.
O eixo proposto vem possibilitar a implantação de estabelecimentos que darão suporte
aos moradores dos Bairros Paiol Grande, Jabuticabal e outros, que conta com centenas de casas, e aos
próprios moradores dos Loteamentos Olimpia Cassella Tozzo I, II, III e IV que possui mais de 200
unidades, possibilitando assim um desenvolvimento homogêneo e adequado de adensamento e
comercio na área urbana local.
Esta solicitação se faz plausível uma vez que quando do projeto do loteamento fora
planejada a Rua A, atual Rua Nelson Francisco Dariva com dimensão que enquadra a via no Plano
Diretor como principal (20 a 25 metros), não menos importante que sua dimensão ressaltamos ainda
para que se atente ao acesso da Rua Nelson Francisco Dariva pela Avenida José Oscar Salazar com a
implantação de trevo de acesso, o que possibilita aos milhares de moradores dos bairros próximos, uma
fluidez viária segura e adequada aos moldes urbanísticos, inclusive viabilizando rotas de transporte
coletivo primando pela qualidade na mobilidade urbana.
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Assim, o Município de Erechim poderá validar um aditamento na manutenção das
atividades, visando assim maximizar o uso do projeto urbanístico implantado proporcionando situações
que facilitem aos usuários da trama urbana local direta e de sua proximidade no âmbito comercial, de
mobilidade urbana e convívio social, sendo inclusive um propulsor local de criação de emprego, renda e
receita para o município.
Neste ínterim, entendemos que, consoante o principio de que o acessório segue o
principal, configurando de maneira imperativa a manutenção e a possibilidade de desenvolvimento,
contemplando critérios contemporâneos de uso e ocupação do solo urbano, bem como de mobilidade
urbana.
O eixo que se requer pretende possibilitar a expansão comercial para suprir a população
do entorno, e adensamento médio ao longo da Rua Nelson Francisco Dariva do Loteamento Olimpia
Cassella Tozzo, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte.
Mario Rogerio Rossi
Vereador da Bancada do MDB.