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materia nº 401527/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 401527 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAcrescente-se ao inciso XVII, do Art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 15, a implantação de Eixo de Comércio e Serviços 19 (EIXO19), na Unidade Residencial 9 (UR9).
native_id20765

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-10 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Flávio de Barcellos.
2019-10-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:02:35.638403-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019. 
Acrescente-se ao inciso XVII, do Art. 90 a alínea t, com a seguinte redação: 
Art. 90. ............................................................................................................................................... 
XVII - ................................................................................................................................................... 
t) Eixo 19 - Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte. 
Acrescente-se ao Anexo II, Regime Urbanístico das Unidades de Uso, o EIXO 19, conforme quadro 
demonstrativo abaixo. 
EIXO 19 – Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte.
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
Indústria e Depósitos: 1,50 
Habitação / Comércio e Serviços: 2,50 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento Intermediário: 80% 
Demais Pavimentos: 60% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura 
Recuo Fundos e 
Laterais 
- paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m 
- paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
11 – Depósitos 
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b) Depósito D2 
12 – Indústrias 
c) Indústria Tipo 3 
d) Indústria Tipo 4 
13 – Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção 
c) Quarteis 
f) Terminais de carga ou passageiros 
g) Capelas mortuárias e cemitérios 
m) Estádios 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de Outubro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda refere-se quanto a implantação de Eixo de Comércio e Serviços 19 (EIXO19), 
na Unidade Residencial 9 (UR9), na extensão da Rua “A”, atual Rua Nelson Francisco Dariva, 
Loteamento Olimpia Cassella Tozzo, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte. Entretanto a
área citada no Mapa de Zoneamento que compõe o PLC15 e dispõe sobre o desenvolvimento urbano, 
sobre o zoneamento de uso do solo urbano, tendo, por objetivo explicitar e viabilizar a implantação de
Eixo de Comércio e Serviços na UR 9, embasado no conceito do urbanismo atual e acordado com o 
conceito contemporâneo de densidade populacional e mobilidade urbana. 
 A nova alternativa se configura encaixada no crescimento urbano do município, que nos 
últimos anos ampliou o número de moradias e bairros no seu perímetro urbano. 
 O eixo proposto vem possibilitar a implantação de estabelecimentos que darão suporte 
aos moradores dos Bairros Paiol Grande, Jabuticabal e outros, que conta com centenas de casas, e aos 
próprios moradores dos Loteamentos Olimpia Cassella Tozzo I, II, III e IV que possui mais de 200 
unidades, possibilitando assim um desenvolvimento homogêneo e adequado de adensamento e 
comercio na área urbana local. 
 Esta solicitação se faz plausível uma vez que quando do projeto do loteamento fora 
planejada a Rua A, atual Rua Nelson Francisco Dariva com dimensão que enquadra a via no Plano 
Diretor como principal (20 a 25 metros), não menos importante que sua dimensão ressaltamos ainda 
para que se atente ao acesso da Rua Nelson Francisco Dariva pela Avenida José Oscar Salazar com a 
implantação de trevo de acesso, o que possibilita aos milhares de moradores dos bairros próximos, uma 
fluidez viária segura e adequada aos moldes urbanísticos, inclusive viabilizando rotas de transporte 
coletivo primando pela qualidade na mobilidade urbana. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
 Assim, o Município de Erechim poderá validar um aditamento na manutenção das 
atividades, visando assim maximizar o uso do projeto urbanístico implantado proporcionando situações 
que facilitem aos usuários da trama urbana local direta e de sua proximidade no âmbito comercial, de 
mobilidade urbana e convívio social, sendo inclusive um propulsor local de criação de emprego, renda e
receita para o município. 
 Neste ínterim, entendemos que, consoante o principio de que o acessório segue o 
principal, configurando de maneira imperativa a manutenção e a possibilidade de desenvolvimento, 
contemplando critérios contemporâneos de uso e ocupação do solo urbano, bem como de mobilidade 
urbana. 
 O eixo que se requer pretende possibilitar a expansão comercial para suprir a população 
do entorno, e adensamento médio ao longo da Rua Nelson Francisco Dariva do Loteamento Olimpia 
Cassella Tozzo, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte. 
Mario Rogerio Rossi 
Vereador da Bancada do MDB. 

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