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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019.
Altere-se o inciso VI do art. 3º do Projeto de Lei Executivo nº 65/2019, passando a ter a seguinte
redação, permanecendo os demais itens constantes no Projeto Original:
“Art. 3.º Para implantação dos empreendimentos e/ou atividades citadas abaixo, será necessária
a elaboração do EIV/RIV:
I - .........................................................................................................................................;
II- .........................................................................................................................................;
III- ........................................................................................................................................;
IV- .....................................................................................................................................…;
V- ....................................................................................................................................…..;
VI- casas noturnas, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos e bebidas
(restaurante/bar/lanchonete) com sonorização que abranja os horários entre as 02:00 a.m. e as 07:00
a.m.
VII- .....................................................................................................................................; [...]”.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente medida é extremamente necessária, tendo em vista que o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) é um projeto que onera demasiadamente qualquer empreendimento que necessite dele.
No estudo do projeto verificamos que existe um contrassenso, pois percebemos que no inciso V
(logo acima ao alterado) o EIV será obrigatório em eventos com a capacidade maior que 1000 pessoas,
enquanto que na realidade os bares/restaurantes/lanchonetes da cidade que funcionam durante a
semana e finais de semana com o limite de sonorização até às 02:00 a.m. com certeza não tem esse
impacto comparado a um evento desse porte.
Diante disso, constatamos que uma medida muito mais eficaz e menos burocrática é apenas
cobrar, através do Código Administrativo do Município, a instalação de isolamento acústico em
estabelecimentos que ultrapassem as normais legais vigentes de poluição sonora.
Sendo assim, essa é uma medida para tornar nosso Município mais atraente para novos
investimentos que trarão uma maior geração de empregos e receita
Renan Augusto Soccol
Vereador
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