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materia nº 10652/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10652 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 65/2019, que Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001). Alterando o inciso VI do art. 3º.
native_id20766

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Requerimento nº 097/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-09 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-10-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019.
Altere-se o inciso VI do art. 3º do Projeto de Lei Executivo nº 65/2019, passando a ter a seguinte 
redação, permanecendo os demais itens constantes no Projeto Original:
“Art. 3.º Para implantação dos empreendimentos e/ou atividades citadas abaixo, será necessária 
a elaboração do EIV/RIV:
I - .........................................................................................................................................;
II- .........................................................................................................................................;
III- ........................................................................................................................................;
IV- .....................................................................................................................................…;
V- ....................................................................................................................................…..;
VI- casas noturnas, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos e bebidas 
(restaurante/bar/lanchonete) com sonorização que abranja os horários entre as 02:00 a.m. e as 07:00 
a.m.
VII- .....................................................................................................................................; [...]”.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente medida é extremamente necessária, tendo em vista que o Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV) é um projeto que onera demasiadamente qualquer empreendimento que necessite dele.
No estudo do projeto verificamos que existe um contrassenso, pois percebemos que no inciso V 
(logo acima ao alterado) o EIV será obrigatório em eventos com a capacidade maior que 1000 pessoas, 
enquanto que na realidade os bares/restaurantes/lanchonetes da cidade que funcionam durante a 
semana e finais de semana com o limite de sonorização até às 02:00 a.m. com certeza não tem esse 
impacto comparado a um evento desse porte.
Diante disso, constatamos que uma medida muito mais eficaz e menos burocrática é apenas 
cobrar, através do Código Administrativo do Município, a instalação de isolamento acústico em 
estabelecimentos que ultrapassem as normais legais vigentes de poluição sonora.
Sendo assim, essa é uma medida para tornar nosso Município mais atraente para novos 
investimentos que trarão uma maior geração de empregos e receita
Renan Augusto Soccol
Vereador

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