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materia nº 40193/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40193 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações. Alterando art. 185.
native_id20767

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2019-10-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T13:44:45.953477-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019.
Altere-se o art. 185 do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 185. Poderá ser exigido isolamento acústico, com a finalidade de reduzir a intensidade sonora 
de modo a não perturbar o sossego público e causar poluição sonora, nas instalações de casas de 
comércios ou locais de diversões públicas nas quais existam a execução de sonorização acima do 
permitido pelas Normas Técnicas vigentes.”
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração vem com a intenção de prevenir que a totalidade das casas de comércios ou 
locais de diversões públicas tenham que ter obrigatoriamente instalado isolamento acústico.
A lei federal nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, atribui ao Conselho 
Nacional do Meio Ambiente (Conama) a competência para estabelecer “normas e padrões compatíveis 
com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”.
Por sua vez, o Conama na Resolução 001/90, ao dispor sobre critérios de padrões de emissão de 
ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de 
propaganda política, determina que sejam adotados os valores e os limites de emissão de ruído 
estabelecidos na norma ABNT NBR 10151, com o objetivo de garantir o sossego público e a saúde da 
população.
Também é necessário exaltarmos a norma ABNT NBR 10152, que tem como finalidade fixar os 
ruídos compatíveis para cada tipo de ambiente.
Portanto, pelo exposto é claro afirmar que os ruídos podem causar sim malefícios a saúde, porém 
existem meios para que eles possam ser fiscalizados, sendo possível orientar os donos dos 
estabelecimentos para que se regularizem à norma, não sendo necessário a utilização de isolamento 
acústico para aqueles que não utilizam o volume do som acima do permitido nas normas vigentes.
Assim, essa é outra mudança que auxilia os donos de casas de comércio ou locais de diversões 
públicas a se regularizarem de forma adequada sem precisarem ser onerados por uma legislação rígida.
Renan Augusto Soccol
Vereador

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