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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019.
Altere-se o art. 185 do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 185. Poderá ser exigido isolamento acústico, com a finalidade de reduzir a intensidade sonora
de modo a não perturbar o sossego público e causar poluição sonora, nas instalações de casas de
comércios ou locais de diversões públicas nas quais existam a execução de sonorização acima do
permitido pelas Normas Técnicas vigentes.”
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração vem com a intenção de prevenir que a totalidade das casas de comércios ou
locais de diversões públicas tenham que ter obrigatoriamente instalado isolamento acústico.
A lei federal nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, atribui ao Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama) a competência para estabelecer “normas e padrões compatíveis
com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”.
Por sua vez, o Conama na Resolução 001/90, ao dispor sobre critérios de padrões de emissão de
ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de
propaganda política, determina que sejam adotados os valores e os limites de emissão de ruído
estabelecidos na norma ABNT NBR 10151, com o objetivo de garantir o sossego público e a saúde da
população.
Também é necessário exaltarmos a norma ABNT NBR 10152, que tem como finalidade fixar os
ruídos compatíveis para cada tipo de ambiente.
Portanto, pelo exposto é claro afirmar que os ruídos podem causar sim malefícios a saúde, porém
existem meios para que eles possam ser fiscalizados, sendo possível orientar os donos dos
estabelecimentos para que se regularizem à norma, não sendo necessário a utilização de isolamento
acústico para aqueles que não utilizam o volume do som acima do permitido nas normas vigentes.
Assim, essa é outra mudança que auxilia os donos de casas de comércio ou locais de diversões
públicas a se regularizarem de forma adequada sem precisarem ser onerados por uma legislação rígida.
Renan Augusto Soccol
Vereador
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