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materia nº 401528/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 401528 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 015/2019, que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações, altere-se o inciso XII do art. 90.
native_id20769

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com doze votos favoráveis e quatros votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-10 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Flávio de Barcellos.
2019-10-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:05:50.022335-03:00 Aprovado 12 4 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019. 
Altere-se o inciso XII do art. 90º do Projeto de Lei Complementar nº 015, passando a ter a 
seguinte redação: 
Art. 90º............................................................................................................................................... 
XII - Ocorrendo parcelamento do solo, os lotes que fizerem frente com as rodovias e vias de até 
750 m (setecentos e cinquenta metros) do eixo da rodovia e/ou via, não poderão ser inferiores a 1000 
m² (um mil metros quadrados), inclusive com os terrenos de testada a rodovia e/ou via com o mínimo 
de 20,00m (vinte metros) de frente, podendo ser levado a registro no cartório competente. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de Outubro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presenta emenda com o objetivo de tornar a lei mais clara, objetiva, 
desburocratizando o serviço, instituído o Plano Diretor e suas diretrizes adequando-o legalmente. 
MARIO ROSSI 
Vereador da Bancada do MDB 

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