| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 401528 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 015/2019, que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações, altere-se o inciso XII do art. 90. |
| native_id | 20769 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-03 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar nº 010/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar nº 010/2019. |
| 2019-10-22 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019. |
| 2019-10-14 | Proposição aprovada | U | Aprovada com doze votos favoráveis e quatros votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-10 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-10-10 | Parecer constitucional e favorável da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Flávio de Barcellos. |
| 2019-10-09 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-10-09 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-15T10:05:50.022335-03:00 | Aprovado | 12 | 4 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019. Altere-se o inciso XII do art. 90º do Projeto de Lei Complementar nº 015, passando a ter a seguinte redação: Art. 90º............................................................................................................................................... XII - Ocorrendo parcelamento do solo, os lotes que fizerem frente com as rodovias e vias de até 750 m (setecentos e cinquenta metros) do eixo da rodovia e/ou via, não poderão ser inferiores a 1000 m² (um mil metros quadrados), inclusive com os terrenos de testada a rodovia e/ou via com o mínimo de 20,00m (vinte metros) de frente, podendo ser levado a registro no cartório competente. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de Outubro de 2019. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presenta emenda com o objetivo de tornar a lei mais clara, objetiva, desburocratizando o serviço, instituído o Plano Diretor e suas diretrizes adequando-o legalmente. MARIO ROSSI Vereador da Bancada do MDB