br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 40173/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40173 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAltere-se o Art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, referente ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
native_id20770

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-10-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:56:31.423618-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019. 
Altere-se o Art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, passando a ter a seguinte 
redação: 
Art. 16. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a 
reserva de uma faixa não edificável conforme legislação específica (Lei Nº. 6.766/79 e suas 
reformulações e/ou substituições).
 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda altera o Art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, objetivando a 
correspondência do mesmo com a Lei nacional vigente. Atualmente a faixa não edificável exigida ao 
longo das rodovias e ferrovias é de 15 (quinze) metros, entretanto, o Plenário do senado já aprovou a 
redução do limite mínimo de distância para construções ao longo de rodovias e ferrovias. Esse 
afastamento que atualmente é de 15 metros, poderá a chegar a 5 metros a partir da faixa pública de 
domínio, caso seja autorizado pelos planos diretores dos municípios. 
Visto este eminente mudança na lei, torna-se oportuno remeter a presente revisão do plano 
diretor algo que permita a flexibilização desta exigência, permitindo assim a regularização de diversos 
imóveis ao longo das rodovias e ferrovia presentes no município. 
MARIO ROSSI 
Vereador da Bancado do MDB 

open original →