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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019.
Altere-se o Art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 16. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a
reserva de uma faixa não edificável conforme legislação específica (Lei Nº. 6.766/79 e suas
reformulações e/ou substituições).
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda altera o Art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, objetivando a
correspondência do mesmo com a Lei nacional vigente. Atualmente a faixa não edificável exigida ao
longo das rodovias e ferrovias é de 15 (quinze) metros, entretanto, o Plenário do senado já aprovou a
redução do limite mínimo de distância para construções ao longo de rodovias e ferrovias. Esse
afastamento que atualmente é de 15 metros, poderá a chegar a 5 metros a partir da faixa pública de
domínio, caso seja autorizado pelos planos diretores dos municípios.
Visto este eminente mudança na lei, torna-se oportuno remeter a presente revisão do plano
diretor algo que permita a flexibilização desta exigência, permitindo assim a regularização de diversos
imóveis ao longo das rodovias e ferrovia presentes no município.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancado do MDB
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