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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019.
Altere-se o §1º do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, passando a ter a seguinte
redação:
§ 1.º No caso de hipoteca, a mesma será relativa ao valor total das obras a serem executadas conforme
cronograma físico-financiamento apresentado acrescido de 30 %. A transformação deste valor em lotes
dar-se-á através da planta de valores do município. Em qualquer das demais modalidades de garantia, o
valor desta será equivalente ao custo orçado das obras a serem executadas, sujeito à aprovação pelo
Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim (IPUAE). A qualquer momento as
hipotecas poderão ser reduzidas de acordo com as obras já executadas em conformidade com o
cronograma físico-financeiro apresentado.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda altera o §1º do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019,
objetivando que a hipoteca de lotes torne-se mais atrativa aos empreendedores, visto que o referido
artigo não sofreu nenhuma modificação na presente revisão, e que a solicitação de 50% dos lotes em
garantia acarreta um valor elevado no momento do registro do loteamento ao registro de Imóveis.
Além disto, o calor de 50% dos lotes é bem superior ao calor real do investimento necessário
para a implantação de um loteamento, sendo possível com esta alteração uma cobrança mais justa e
dentro da realidade do empreendedor.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancado do MDB
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