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materia nº 40174/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40174 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAltere-se o §1º do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2019.
native_id20771

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Requerimento nº 099/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-10-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019. 
Altere-se o §1º do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, passando a ter a seguinte 
redação: 
§ 1.º No caso de hipoteca, a mesma será relativa ao valor total das obras a serem executadas conforme 
cronograma físico-financiamento apresentado acrescido de 30 %. A transformação deste valor em lotes 
dar-se-á através da planta de valores do município. Em qualquer das demais modalidades de garantia, o 
valor desta será equivalente ao custo orçado das obras a serem executadas, sujeito à aprovação pelo 
Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim (IPUAE). A qualquer momento as 
hipotecas poderão ser reduzidas de acordo com as obras já executadas em conformidade com o 
cronograma físico-financeiro apresentado. 
 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda altera o §1º do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, 
objetivando que a hipoteca de lotes torne-se mais atrativa aos empreendedores, visto que o referido 
artigo não sofreu nenhuma modificação na presente revisão, e que a solicitação de 50% dos lotes em 
garantia acarreta um valor elevado no momento do registro do loteamento ao registro de Imóveis. 
Além disto, o calor de 50% dos lotes é bem superior ao calor real do investimento necessário 
para a implantação de um loteamento, sendo possível com esta alteração uma cobrança mais justa e 
dentro da realidade do empreendedor. 
MARIO ROSSI 
Vereador da Bancado do MDB 

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