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materia nº 40175/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40175 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016; alterando o Art. 14, o capítulo III do Anexo I e Quadro Padrões para o Parcelamento do Solo.
native_id20777

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL da Vereadora Eni Maria Scandolara.
2019-10-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T11:01:42.518729-03:00 Aprovado 14 2 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019.
Art. 1º Altere-se o Art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 14. Nos loteamentos é obrigatório, às expensas do empreendedor, a instalação de redes e 
equipamentos para o abastecimento de água potável, de redes de energia elétrica e iluminação pública, 
de redes de drenagem das águas pluviais e esgotos sanitários, bem como, a execução das obras de
abertura, pavimentação e passeios das vias de comunicação.
§ 1.º ...................................................................................................................................................
§ 2.º Será de responsabilidade do empreendedor a execução da infraestrutura básica, com 
pavimentação desde o empreendimento até a área com infraestrutura já implantada. “(NR)
Art. 2º Altere-se o capítulo III do Anexo I – Termo de Compromisso do Projeto de Lei Complementar
nº 17/2019, passando a ter a seguinte redação:
“...........................................................................................................................................................
III
Os cordões (ou meios-fios) serão colocados nas cotas certas, respeitando os alinhamentos 
projetados e os passeios construídos conforme legislação específica. 
...................................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Altere-se as linhas L1, L2, L3, L4, L5 do Anexo II, Quadro Padrões para o Parcelamento do 
Solo, do Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, passando os textos de todas as alíneas da coluna
“Infraestrutura Mínima Exigida”, a ter a seguinte redação:
“Abertura e consolidação do sistema viário, colocação de meio-fio, passeio, pavimentação, rede
de drenagem pluvial conforme Cartilha padrão da Prefeitura. Rede de distribuição de água potável, rede 
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de esgoto sanitário, rede elétrica e de iluminação pública conforme normas e projetos aprovados pelo(s) 
Órgão(s) Regulamentador(es).” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de garantir a construção de passeios públicos nos novos 
loteamentos da nossa cidade, de acordo com as normas estabelecidas na Legislação Municipal específica, 
proporcionando assim um loteamento mais organizado e evitando transtornos futuros, como acontece 
em loteamentos em que os passeios não foram executados.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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