texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019.
Art. 1º Altere-se o Art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 14. Nos loteamentos é obrigatório, às expensas do empreendedor, a instalação de redes e
equipamentos para o abastecimento de água potável, de redes de energia elétrica e iluminação pública,
de redes de drenagem das águas pluviais e esgotos sanitários, bem como, a execução das obras de
abertura, pavimentação e passeios das vias de comunicação.
§ 1.º ...................................................................................................................................................
§ 2.º Será de responsabilidade do empreendedor a execução da infraestrutura básica, com
pavimentação desde o empreendimento até a área com infraestrutura já implantada. “(NR)
Art. 2º Altere-se o capítulo III do Anexo I – Termo de Compromisso do Projeto de Lei Complementar
nº 17/2019, passando a ter a seguinte redação:
“...........................................................................................................................................................
III
Os cordões (ou meios-fios) serão colocados nas cotas certas, respeitando os alinhamentos
projetados e os passeios construídos conforme legislação específica.
...................................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Altere-se as linhas L1, L2, L3, L4, L5 do Anexo II, Quadro Padrões para o Parcelamento do
Solo, do Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, passando os textos de todas as alíneas da coluna
“Infraestrutura Mínima Exigida”, a ter a seguinte redação:
“Abertura e consolidação do sistema viário, colocação de meio-fio, passeio, pavimentação, rede
de drenagem pluvial conforme Cartilha padrão da Prefeitura. Rede de distribuição de água potável, rede
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
de esgoto sanitário, rede elétrica e de iluminação pública conforme normas e projetos aprovados pelo(s)
Órgão(s) Regulamentador(es).” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de garantir a construção de passeios públicos nos novos
loteamentos da nossa cidade, de acordo com as normas estabelecidas na Legislação Municipal específica,
proporcionando assim um loteamento mais organizado e evitando transtornos futuros, como acontece
em loteamentos em que os passeios não foram executados.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
open original →