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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº /2019
Acrescente-se o artigo 41-A ao projeto de Lei Complementar nº 019/2019 com a seguinte
redação:
“Art. 41-A. As obras que estão fora do perímetro urbano do Município, ou dentro do perímetro
urbano, mas com matricula e uso como área rural destinadas à criação de animais e auxiliares, assim
como as agroindústrias familiares (desde que enquadradas assim em legislação própria federal, estadual
ou municipal), deverão possuir responsável técnico habilitado para o projeto e execução, ficando
dispensada a autorização ou aprovação a qualquer tempo por parte do Município, de que trata o Art. 41
desta Lei.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as edificações destinadas a quaisquer outras
atividades, não previstas no caput do artigo 41-A.
§ 2.º Nenhuma construção, reconstrução, reforma, aumento ou demolição, fora do perímetro
urbano do Município fica dispensada das demais licenças ou autorizações pertinentes, em especial a
licença ambiental. ” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva visa contribuir para manter os agricultores familiares no campo, para
incrementar a produção de alimentos que vão a mesa da população, bem como, busca facilitar a
existências e operação das pequenas agroindústrias que agregam valor e renda aos produtores.
Lucas Roberto Farina
Vereador e líder de Bancado do Partido dos Trabalhadores
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