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materia nº 40194/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 40194 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaEmenda Aditiva ao projeto de Lei Complementar nº 019/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações; acrescentando o artigo 41-A.
native_id20782

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL da Vereadora Eni Maria Scandolara.
2019-10-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T13:46:44.614677-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº /2019
Acrescente-se o artigo 41-A ao projeto de Lei Complementar nº 019/2019 com a seguinte 
redação:
“Art. 41-A. As obras que estão fora do perímetro urbano do Município, ou dentro do perímetro 
urbano, mas com matricula e uso como área rural destinadas à criação de animais e auxiliares, assim 
como as agroindústrias familiares (desde que enquadradas assim em legislação própria federal, estadual 
ou municipal), deverão possuir responsável técnico habilitado para o projeto e execução, ficando 
dispensada a autorização ou aprovação a qualquer tempo por parte do Município, de que trata o Art. 41 
desta Lei.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as edificações destinadas a quaisquer outras 
atividades, não previstas no caput do artigo 41-A.
§ 2.º Nenhuma construção, reconstrução, reforma, aumento ou demolição, fora do perímetro 
urbano do Município fica dispensada das demais licenças ou autorizações pertinentes, em especial a 
licença ambiental. ” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva visa contribuir para manter os agricultores familiares no campo, para 
incrementar a produção de alimentos que vão a mesa da população, bem como, busca facilitar a 
existências e operação das pequenas agroindústrias que agregam valor e renda aos produtores. 
Lucas Roberto Farina
Vereador e líder de Bancado do Partido dos Trabalhadores

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