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materia nº 401533/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 401533 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2019, que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações; acrescentando o inciso XII, ao artigo 62.
native_id20783

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-10 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Flávio de Barcellos.
2019-10-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:16:01.396662-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº /2019
Acrescente-se inciso XII, ao artigo 62 do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, com a seguinte 
redação:
“Art.62.................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
XII - Criar lei especifica que institua o Programa de incentivo à sustentabilidade Urbana nos imóveis 
do município de Erechim, cujo objetivo será fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais 
sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, e autoriza a concessão 
de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis que atendam aos requisitos 
estipulados pela lei. “ (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A apresentação da emenda tem intuito de fomentar e incentivar os moradores erexinenses a 
adotarem práticas ambientais sustentáveis com objetivo de proteção, preservação e a recuperação do 
meio ambiente. Isto exige uma mudança de pensamento, de comportamento, de ações, bem como de 
políticas públicas de incentivo.
Lucas Roberto Farina
Vereador e líder de Bancado do Partido dos Trabalhadores

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