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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº /2019
Acrescente-se inciso XII, ao artigo 62 do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, com a seguinte
redação:
“Art.62.................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
XII - Criar lei especifica que institua o Programa de incentivo à sustentabilidade Urbana nos imóveis
do município de Erechim, cujo objetivo será fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais
sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, e autoriza a concessão
de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis que atendam aos requisitos
estipulados pela lei. “ (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A apresentação da emenda tem intuito de fomentar e incentivar os moradores erexinenses a
adotarem práticas ambientais sustentáveis com objetivo de proteção, preservação e a recuperação do
meio ambiente. Isto exige uma mudança de pensamento, de comportamento, de ações, bem como de
políticas públicas de incentivo.
Lucas Roberto Farina
Vereador e líder de Bancado do Partido dos Trabalhadores
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