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materia nº 40195/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40195 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto e Lei Complementar nº 019/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações; alterando o § 1º e § 3º do art. 19.
native_id20788

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2019-10-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T13:48:17.729373-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019.
Altere-se o Projeto de Lei Complementar Nº 19/2019 em seu Capítulo II dos procedimentos, das 
infrações e das penas, no Art. 19 o § 1° e § 3º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 19 ...............................................................................................................................................
§ 1° A devolução do que for apreendido, só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido 
aplicadas e de indenização ao Município das despesas com a apreensão, o transporte e o depósito ou 
descarte. 
§ 2° .....................................................................................................................................................
§ 3° Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins, 
sendo feito o seu recolhimento mediante recibo descritivo, dentro do prazo de validade e comprovada 
procedência”. (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Havendo a necessidade de descarte parcial ou integral de qualquer apreensão, que o custo desta 
seja abonado pelo infrator, dentro das multas e/ou indenizações aplicadas pelo órgão fiscalizador.
Ainda, se a apreensão foi oriunda de problemas documentais ou outros que não afirma 
irregularidades nos alimentos, cabe salientar que as instituições de caridade os recebam dentro das 
premissas legais da saúde alimentar. 
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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