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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019.
Altere-se o Projeto de Lei Complementar Nº 19/2019 em seu Capítulo II dos procedimentos, das
infrações e das penas, no Art. 19 o § 1° e § 3º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 19 ...............................................................................................................................................
§ 1° A devolução do que for apreendido, só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido
aplicadas e de indenização ao Município das despesas com a apreensão, o transporte e o depósito ou
descarte.
§ 2° .....................................................................................................................................................
§ 3° Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins,
sendo feito o seu recolhimento mediante recibo descritivo, dentro do prazo de validade e comprovada
procedência”. (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Havendo a necessidade de descarte parcial ou integral de qualquer apreensão, que o custo desta
seja abonado pelo infrator, dentro das multas e/ou indenizações aplicadas pelo órgão fiscalizador.
Ainda, se a apreensão foi oriunda de problemas documentais ou outros que não afirma
irregularidades nos alimentos, cabe salientar que as instituições de caridade os recebam dentro das
premissas legais da saúde alimentar.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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