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materia nº 40198/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40198 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações; alterando o inciso XIX do artigo 33.
native_id20791

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2019-10-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T13:57:17.673866-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019.
Altere-se o Projeto de Lei Complementar Nº 19/2019, no Capítulo II Das Vias e dos Logradouros 
Públicos, no Art. 33, inciso XIX, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 33 ...............................................................................................................................................
XIX – Estacionar, sem autorização do Município, veículos equipados para atividade comercial e 
reboques com finalidade de propaganda;
.................................................................................................................................................”. (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
O poder legislativo tem recebido muitas reclamações acerca de reboques com 
propagandas estacionados praticamente em tempo integral em locais inapropriados, como por 
exemplo, vagas de motos ou na frente de estabelecimentos comerciais. Não somente os veículos 
equipados para atividade comercial devem ser regulados, como já constava no referido artigo.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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