| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 40198 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações; alterando o inciso XIX do artigo 33. |
| native_id | 20791 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-03 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar Nº 013/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar Nº 013/2019. |
| 2019-10-22 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019. |
| 2019-10-14 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-10-10 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-10-10 | Parecer constitucional e favorável da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina. |
| 2019-10-10 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-10-10 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-15T13:57:17.673866-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019. Altere-se o Projeto de Lei Complementar Nº 19/2019, no Capítulo II Das Vias e dos Logradouros Públicos, no Art. 33, inciso XIX, passando a ter a seguinte redação: “Art. 33 ............................................................................................................................................... XIX – Estacionar, sem autorização do Município, veículos equipados para atividade comercial e reboques com finalidade de propaganda; .................................................................................................................................................”. (NR) Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019. JUSTIFICATIVA O poder legislativo tem recebido muitas reclamações acerca de reboques com propagandas estacionados praticamente em tempo integral em locais inapropriados, como por exemplo, vagas de motos ou na frente de estabelecimentos comerciais. Não somente os veículos equipados para atividade comercial devem ser regulados, como já constava no referido artigo. Sandra Regina Picoli Ostrovski Vereadora da Bancada do PCdoB