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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
as classificações de riscos utilizadas pela VISA. Qual
a classificação de risco, listando as atividades
econômicas e exigências de documentação de cada
uma.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
repassar a esta Casa , informações referentes as classificações de riscos utilizadas pela VISA, listando as
atividades econômicas e exigências de documentação de cada uma.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação busca informações com o intuito de esclarecer, a esta Casa Legislativa, se
município de Erechim está em adequação com a Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de
20 de setembro de2019), a qual foi aprovada visando a desburocratizando das atividades. Como
também obter dados para assim formular a nossa lei municipal de liberdade econômica.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de Outubro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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