br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10653/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10653 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 065/2019, que Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001).
native_id20799

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Requerimento nº 095/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das Comissões.
2019-10-11 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer Constitucional tendo como relator A Comissão.
2019-10-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 065/2019.
Altera-se os seguintes incisos do Art.3° do Projeto de Lei Executivo nº 065/2019, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 3º....................................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................................
II - .........................................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................................
IV - ……...................................................................................................................................
V - …….....................................................................................................................................
VI- …….....................................................................................................................................
VII - …………............................................................................................................................
VIII - condomínios verticais com mais de 300 unidades autônomas, excetuando-se vagas de 
estacionamento;
IX - ...........................................................................................................................................
X - ............................................................................................................................................
XI - ...........................................................................................................................................
XII – locais destinados a escolas, faculdades, universidades ou outros cursos com área de salas de 
aula construída igual ou superior a 5.000m² ( cinco mil metros quadrados);
XIII - ........................................................................................................................................
XIV - loteamentos e condomínios empresariais com área superior a 25,00ha (vinte e cinco 
hectares);
XV - loteamentos com área superior a 25,00ha (vinte e cinco hectares);
XVI - ...........................................................................................................................................
XVII - mercados, supermercados e hipermercados com área de loja construída superior
a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XVIII - – shoppings, centros de compras, comércio varejista, comércio atacadista e
similares com área de loja construída superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XIX – templos religiosos e similares com área construída superior a 5.000,00m²
(cinco mil metros quadrados);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
XX - ......................................................................................................................................
XXI – ....................................................................................................................................
XXII – ....................................................................................................................................
XXIII – ..................................................................................................................................
XXIV – ..................................................................................................................................
XXV – ...................................................................................................................................
XXVI – ...................................................................................................................................
XXVII – .................................................................................................................................
XXVIII – ................................................................................................................................
XXIX – ..................................................................................................................................
XXX – ....................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de Setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Emenda Modificativa, com o intuito desburocratizar e facilitar ao 
empreendedor, uma vez que a proposta apresentada pelo Poder Executivo ao meu entender é restritiva 
para alguns empreendimentos.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

open original →