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materia nº 10654/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10654 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 065/2019, que Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001); alterando incisos do art. 3º
native_id20800

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Legislativa Nº 220/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Legislativa Nº 220/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 456/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 456/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado com quinze votos favoráveis um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-11 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer constitucional tendo como relator A Comissão.
2019-10-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T14:10:05.235664-03:00 Aprovado 13 2 1

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 065/2019.
Altera-se os seguintes incisos do Art.3° do Projeto de Lei Executivo nº 065/2019, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 3º....................................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................................
II - .........................................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................................
IV - ……...................................................................................................................................
V - …….....................................................................................................................................
VI- casas noturnas, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos e bebidas 
(restaurante/bar/lanchonete) com sonorização que abranja os horários entre as 02:00 a.m. e as 07:00 a.m. 
VII - …………............................................................................................................................
VIII - condomínios verticais com mais de 300 unidades autônomas, excetuando-se vagas de 
estacionamento;
IX - ...........................................................................................................................................
X - ............................................................................................................................................
XI - ...........................................................................................................................................
XII – locais destinados a escolas, faculdades, universidades ou outros cursos com área de salas de 
aula construída igual ou superior a 5.000m² ( cinco mil metros quadrados);
XIII - ........................................................................................................................................
XIV - loteamentos e condomínios empresariais com área superior a 25,00ha (vinte e cinco 
hectares);
XV - loteamentos com área superior a 25,00ha (vinte e cinco hectares);
XVI - ...........................................................................................................................................
XVII - mercados, supermercados e hipermercados com área de loja construída superior
a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XVIII - – shoppings, centros de compras, comércio varejista, comércio atacadista e
similares com área de loja construída superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XIX – templos religiosos e similares com área construída superior a 5.000,00m²
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(cinco mil metros quadrados);
XX - ......................................................................................................................................
XXI – ....................................................................................................................................
XXII – ....................................................................................................................................
XXIII – ..................................................................................................................................
XXIV – ..................................................................................................................................
XXV – ...................................................................................................................................
XXVI – ...................................................................................................................................
XXVII – .................................................................................................................................
XXVIII – ................................................................................................................................
XXIX – ..................................................................................................................................
XXX – ....................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de Setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Emenda Modificativa, com o intuito desburocratizar e facilitar ao 
empreendedor, uma vez que a proposta apresentada pelo Poder Executivo é restritiva para alguns 
empreendimentos.
A presente medida é extremamente necessária, tendo em vista que o Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV) é um projeto que onera demasiadamente qualquer empreendimento que necessite 
dele. No estudo do projeto verificamos que existe um contrassenso, pois percebemos que no inciso V 
(logo acima ao alterado) o EIV será obrigatório em eventos com a capacidade maior que 1000 pessoas, 
enquanto que na realidade os bares/restaurantes/lanchonetes da cidade que funcionam durante a 
semana e finais de semana, com o limite de sonorização até às 02h00min, com certeza não tem esse 
impacto comparado a um evento desse porte. Diante disso, constatamos que uma medida muito mais 
eficaz e menos burocrática é apenas cobrar, através do Código Administrativo do Município, a instalação 
de isolamento acústico em estabelecimentos que ultrapassem as normais legais vigentes de poluição 
sonora. 
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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