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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 065/2019.
Altera-se os seguintes incisos do Art.3° do Projeto de Lei Executivo nº 065/2019, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 3º....................................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................................
II - .........................................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................................
IV - ……...................................................................................................................................
V - …….....................................................................................................................................
VI- casas noturnas, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos e bebidas
(restaurante/bar/lanchonete) com sonorização que abranja os horários entre as 02:00 a.m. e as 07:00 a.m.
VII - …………............................................................................................................................
VIII - condomínios verticais com mais de 300 unidades autônomas, excetuando-se vagas de
estacionamento;
IX - ...........................................................................................................................................
X - ............................................................................................................................................
XI - ...........................................................................................................................................
XII – locais destinados a escolas, faculdades, universidades ou outros cursos com área de salas de
aula construída igual ou superior a 5.000m² ( cinco mil metros quadrados);
XIII - ........................................................................................................................................
XIV - loteamentos e condomínios empresariais com área superior a 25,00ha (vinte e cinco
hectares);
XV - loteamentos com área superior a 25,00ha (vinte e cinco hectares);
XVI - ...........................................................................................................................................
XVII - mercados, supermercados e hipermercados com área de loja construída superior
a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XVIII - – shoppings, centros de compras, comércio varejista, comércio atacadista e
similares com área de loja construída superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XIX – templos religiosos e similares com área construída superior a 5.000,00m²
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(cinco mil metros quadrados);
XX - ......................................................................................................................................
XXI – ....................................................................................................................................
XXII – ....................................................................................................................................
XXIII – ..................................................................................................................................
XXIV – ..................................................................................................................................
XXV – ...................................................................................................................................
XXVI – ...................................................................................................................................
XXVII – .................................................................................................................................
XXVIII – ................................................................................................................................
XXIX – ..................................................................................................................................
XXX – ....................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de Setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Emenda Modificativa, com o intuito desburocratizar e facilitar ao
empreendedor, uma vez que a proposta apresentada pelo Poder Executivo é restritiva para alguns
empreendimentos.
A presente medida é extremamente necessária, tendo em vista que o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) é um projeto que onera demasiadamente qualquer empreendimento que necessite
dele. No estudo do projeto verificamos que existe um contrassenso, pois percebemos que no inciso V
(logo acima ao alterado) o EIV será obrigatório em eventos com a capacidade maior que 1000 pessoas,
enquanto que na realidade os bares/restaurantes/lanchonetes da cidade que funcionam durante a
semana e finais de semana, com o limite de sonorização até às 02h00min, com certeza não tem esse
impacto comparado a um evento desse porte. Diante disso, constatamos que uma medida muito mais
eficaz e menos burocrática é apenas cobrar, através do Código Administrativo do Município, a instalação
de isolamento acústico em estabelecimentos que ultrapassem as normais legais vigentes de poluição
sonora.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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