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materia nº 401535/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 401535 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaEmenda Modificativa ao PLC 15/2019 que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações.
native_id20801

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 458/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-11 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer Constitucional tendo como relator A Comissão.
2019-10-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:19:36.459833-03:00 Aprovado 14 2 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº 015/2019.
Altere-se o Inciso I do art. 88º do Projeto de Lei Complementar nº 015, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 88º ............................................................................................................................................
I – Taxa de Ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
Altere-se o inciso XVII do art. 90º do Projeto de Lei Complementar nº 015, identificando no mapa 
em anexo e passando a ter a seguinte redação:
Art. 90º
XVII - ..................................................................................................................................................
f) Eixo 6 – Rua Israel entre Ruas Passo Fundo e Sarandi, e Av. Santo Dal Bosco
entre Ruas Sarandi e Alemanha, e Rua Osmar Rossi entre a Av. Santo Dal Bosco e a Rua Carlos Reichman
o) Eixo 15 – Avenida XV de Novembro entre Ruas Pernambuco e Duque de Caxias;
Rua Duque de Caxias entre Av. XV de Novembro e Rua Espírito Santo;
p) Eixo 16 – Rua Carlos Demoliner, entre as Ruas Espírito Santo e Luiz Cavagni;
q) Eixo 17 – Rua Pedro José Santin, entre BR-153 e Rua Alvar Izidro Coffy;
r) Eixo 18 – Avenida Sete de Setembro entre as Ruas Sergipe e Fioravante Tagliari.
Altere-se o Art. 167 do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 167. Os Loteamentos de acesso controlado tipo I caracterizam-se por:
a) Dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 (duzentos metros).
b) As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar área de 250,00 m² e testada de 
10,00 m.
c) Não será necessária a doação de área verde e institucional.
d) O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, 
porém nunca inferior a 6,00m .
e) Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, no mínimo, 5% 
da área do lote.
Altere-se o Art. 168 do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 168. Os loteamentos de acesso controlado tipo II caracterizam-se por:
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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a) As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado Zoneamento para o 
local.
b) Deverão ser respeitadas as exigências da legislação Federal, Estadual, Municipal e 
pertinentes em relação à constituição de loteamento.
c) As áreas institucionais deverão ter acesso direto à via pública, não constituindo área de 
uso comum condominial.
d) O sistema de circulação de veículos e pedestres deverá ter:
1. Pista de Rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00 m;
2. Circulação para pedestres com largura mínima livre de 3,00 m, em ambos os lados, 
atendendo às normas de acessibilidade.
3. O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, 
respeitadas as diretrizes do Código de Edificações e da presente lei.
4. Implantação da infraestrutura.
e) Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, no mínimo, 5% 
da área do lote.
f) Não será permitido desmembramento de áreas inferiores a 10.000 m² para futuro 
enquadramento na lei de acesso controlado tipo I a partir da vigência desta lei.
Altera-se o Mapa de Zoneamento que compõe o Projeto de Lei Complementar nº 15, passando a 
ter a seguinte alteração na UM3 :
Área localizada: ampliação da Unidade Mista 3 , limitada atualmente pela Rua Comandante 
Kramer, Rua Aires Pires e Avenida Tiradentes. Tornando limite a Rua Jacinto Godoy com a Rua 
Comandante Kramer e Avenida Tiradentes. Conforme mapa em anexo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de Setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Parte desta emenda justifica-se pela necessidade de alterar a taxa de ocupação em terrenos 
rurais, visto a possibilidade de parcelamento do solo em terrenos menores para favorecer o 
desenvolvimento nestas regiões.
A alteração do Eixo 6 e renumeração de outros Eixos vem da necessidade de deixar a norma mais 
correta, visto que o eixo da letra o não existirá, além de possibilitar o desenvolvimento de oura zona 
industrial já instituída esticando o eixo 6.
Justifica-se a referida emenda, em relação a unificação da padronização da UM3, nas 
proximidades do Parque Longines Malinowski, visto que de um lado a zona vai até o limite do Parque e 
do outro lado não. Uma vez que com a proposta de aumento da altura de edificação, como também o 
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aumento do índice de aproveitamento para habitação, comércio e serviços, torna-se muito mais viável 
os investimentos na região, aproveitando melhor os lotes.
A Rua Jacinto Godoy localiza-se na região central da cidade, sendo considerada uma rua de 
classificação Coletora, cuja característica principal é de facilitar a ligação entre as principais ruas da 
cidade. A sua largura fornece suporte suficiente para o crescimento urbano nesta área.
A alteração proposta pela presente emenda não acarreta qualquer consequência negativa, tendo 
em vista que os lotes, a serem englobados no novo zoneamento, mantiveram as mesmas características 
dos lotes da rua anterior, no que se referem as suas dimensões, topografia e interesse social.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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