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materia nº 401537/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 401537 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaEmenda Modificativa ao PLC 15/2019 que dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações.
native_id20803

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Requerimento nº 095/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-11 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator A Comissão.
2019-10-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº 015/2019.
Altere-se o Inciso I do art. 88º do Projeto de Lei Complementar nº 015, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 88º .......................................................................................................................................
I – Taxa de Ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
Altere-se o inciso XVII do art. 90º do Projeto de Lei Complementar nº 015, identificando no mapa 
em anexo e passando a ter a seguinte redação:
Art. 90º
XVII - .............................................................................................................................................
f) Eixo 6 – Rua Israel entre Ruas Passo Fundo e Sarandi, e Av. Santo Dal Bosco
entre Ruas Sarandi e Alemanha, e Rua Osmar Rossi entre a Av. Santo Dal Bosco e a Rua Carlos Reichman
o) Eixo 15 – Avenida XV de Novembro entre Ruas Pernambuco e Duque de Caxias;
Rua Duque de Caxias entre Av. XV de Novembro e Rua Espírito Santo;
p) Eixo 16 – Rua Carlos Demoliner, entre as Ruas Espírito Santo e Luiz Cavagni;
q) Eixo 17 – Rua Pedro José Santin, entre BR-153 e Rua Alvar Izidro Coffy;
r) Eixo 18 – Avenida Sete de Setembro entre as Ruas Sergipe e Fioravante Tagliari.
Altere-se o Art. 167 do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 167. Os Loteamentos de acesso controlado tipo I caracterizam-se por:
a) Dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 (duzentos metros).
b) As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar área de 250,00 m² e testada de 
10,00 m.
c) Não será necessária a doação de área verde e institucional.
d) O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, 
porém nunca inferior a 6,00m .
e) Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, no mínimo, 5% 
da área do lote.
Altere-se o Art. 168 do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 168. Os loteamentos de acesso controlado tipo II caracterizam-se por:
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a) As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado Zoneamento para o 
local.
b) Deverão ser respeitadas as exigências da legislação Federal, Estadual, Municipal e 
pertinentes em relação à constituição de loteamento.
c) As áreas institucionais deverão ter acesso direto à via pública, não constituindo área de 
uso comum condominial.
d) O sistema de circulação de veículos e pedestres deverá ter:
1. Pista de Rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00 m;
2. Circulação para pedestres com largura mínima livre de 3,00 m, em ambos os lados, 
atendendo às normas de acessibilidade.
3. O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, 
respeitadas as diretrizes do Código de Edificações e da presente lei.
4. Implantação da infraestrutura.
e) Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, no mínimo, 5% 
da área do lote.
f) Não será permitido desmembramento de áreas inferiores a 10.000 m² para futuro 
enquadramento na lei de acesso controlado tipo I a partir da vigência desta lei.
Altere-se o Item 12, do Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, passando a ter a 
seguinte redação:
As categorias de Uso Industrial compreendem:
a) Indústrias I1
Estabelecimentos que tenham cunho artesanal, ou que sejam enquadrados conforme
Resolução Consema 372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos 
âmbitos municipal, estadual e federal com potencial poluidor baixo que ocupe área construída até 1.000 
m² (mil metros quadrados);
b) Indústrias I2
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e alterações 
posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal com potencial 
poluidor baixo que ocupe área construída acima de 1.000 m² (mil metros quadrados), ou potencial 
poluidor médio com área construída até 1.000 m² (mil metros quadrados);
c) Indústrias I3
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e alterações 
posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal com potencial 
poluidor médio que ocupe área construída acima de 1.000 m² (mil metros quadrados) ou potencial 
poluidor alto com área construída de até 1.000 m² (mil metros quadrados);
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d) Indústrias I4 Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 
372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e 
federal com potencial poluidor alto que ocupe área construída acima de 1.000 m² (mil metros 
quadrados).
Altere-se o Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019 passando a assumir a seguinte 
redação nos itens marcados:
ANEXO II
REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO
UNIDADE MISTA 1 – UM 1
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 8,5
O Índice de Aproveitamento será 10,0
Altura da Edificação Altura máxima: 30 pavimentos, limitado a 93,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do Solo
UNIDADE MISTA 2 – UM 2
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 7,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
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UNIDADE MISTA 3 – UM 3
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 7,5 
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
UNIDADE MISTA 4 – UM 4
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 6,5 
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 20 pavimentos, limitado a 63,00m de altura.
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
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UNIDADE MISTA 5 – UM 5
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 6,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 20 pavimentos, limitado a 63,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
UNIDADE RESIDENCIAL 1– UR 1
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
UNIDADE RESIDENCIAL 2– UR2
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
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Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 4 pavimentos, limitado a 15m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
UNIDADE RESIDENCIAL 3– UR3
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 4 pavimentos, limitado a 15m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
UNIDADE RESIDENCIAL 4– UR4
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 6 pavimentos, limitado a 21,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
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UNIDADE RESIDENCIAL 5– UR5
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
UNIDADE RESIDENCIAL 6– UR6
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Taxa de Ocupação 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
L3
UNIDADE RESIDENCIAL 7
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
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Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
UNIDADE RESIDENCIAL 9– UR9
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
UNIDADE DE SERVIÇO 1 –US1
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
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EIXO 1 – Avenida Pedro Pinto de Souza entre as Ruas João Pessoa e Marechal Floriano
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 4,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
EIXO 4 - Avenida Farrapos entre as Ruas José do Patrocínio e Salgado Filho
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 4,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
Eixo 5 – Avenida Caldas Júnior entre BR-153 e Rua José Oscar Salazar
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
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Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
Eixo 10 – Avenida Maurício Cardoso entre Avenida Sto. Dal Bosco (Viaduto Rubem Berta) e Rua Evaristo 
de Castro
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 7,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
Eixo 11 –Rua Henrique Schwering entre Avenida Tiradentes e Rua Aires Pires
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e
Laterais
Conforme zoneamento
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de
Veículos
Conforme zoneamento
Parcelamento do 
Solo
L3
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Eixo 18 – Avenida Sete de Setembro entre as Ruas Sergipe e Fioravante Tagliari
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 7,5
Taxa de Ocupação
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura
Recuos Fundos e
Laterais
Recuos de Frente
Estacionamento de
Veículos
Parcelamento do 
Solo
Altera-se o Mapa de Zoneamento que compõe o Projeto de Lei Complementar nº 15, passando a 
ter a seguinte alteração na UM3 :
Área localizada: ampliação da Unidade Mista 3 , limitada atualmente pela Rua Comandante 
Kramer, Rua Aires Pires e Avenida Tiradentes. Tornando limite a Rua Jacinto Godoy com a Rua 
Comandante Kramer e Avenida Tiradentes. Conforme mapa em anexo.
Altere-se o Mapa de Zoneamento que compõe o Projeto de Lei Complementar nº 15, passando a 
ter a seguinte alteração: 
Área localizada: Quadras 164, 184, 186, 192, 208 e 210 passam a integram a Unidade Mista 3 
(UM3), conforme imagem em anexo.
Altere-se o Mapa de Zoneamento que compõe o Projeto de Lei Complementar nº 15 em Área 
localizada próxima a Linha 2 Secção paiol Grande:
Os lotes , de Nº. 44, 45, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 27 e 25, passam a fazer parte da Unidade 
Residencial 6 – UR6.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de Setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda modificativa com o intuito de valorizar, principalmente, a área 
central do município ficando coerente com municípios vizinhos, e ao mesmo tempo não 
descaracterizando a cidade. Buscamos também aproveitar o grande potencial de desenvolvimento 
dessas regiões de nossa cidade.
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Justifica-se a referida emenda, uma vez que com a proposta de aumento da altura de edificação, 
como também o aumento do índice de aproveitamento para habitação, comércio e serviços, torna-se 
muito mais viável os investimentos na região, aproveitando melhor os lotes.
Proprietários dos imóveis na localidade informam que existem investidores com o interesse de 
construir naquela área, contudo a proposta original de alteração do Plano Diretor ainda impõe algumas 
dificuldades que poderiam ser resolvidas com o melhor aproveitamento do índice de construção, 
conforme apresentada pela supracitada emenda.
A Rua Jacinto Godoy localiza-se na região central da cidade, sendo considerada uma rua de 
classificação Coletora, cuja característica principal é de facilitar a ligação entre as principais ruas da 
cidade. A sua largura fornece suporte suficiente para o crescimento urbano nesta área.
A alteração proposta pela presente emenda não acarreta qualquer consequência negativa, tendo 
em vista que os lotes, a serem englobados no novo zoneamento, mantiveram as mesmas características 
dos lotes da rua anterior, no que se referem as suas dimensões, topografia e interesse social.
Na proposta da Administração Municipal ficou evidente e nítido um aumento extremamente 
Conservador na altura e índice de aproveitamento das edificações. Erechim é reconhecida como Polo 
Regional de Empreendedorismo e Inovação. Estudos técnicos constataram que Passo Fundo, Chapecó, 
Concordia e até Getulio Vargas cresceram de maneira substantiva, diferenciada a Erechim. Foi 
constatado que é possível construir edifícios de até 30 pavimentos. Presente estudo de viabilidade 
técnica e econômica, com terrenos de áreas e valores similares, nestas cidades é evidente o retorno 
sobre o investimento inicial de mais de 50%. Exemplo com terreno custo R$ 1.000.000,00 (h um milhão 
de reais), presumindo a construção de um prédio de 20 pavimentos 1 apto por andar, o custo do terreno 
é de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Nas cidades mencionadas, com este custo do terreno construir￾se-ia um edifício de 30 pavimentos, e o custo do terreno seria R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e 
trinta e três reais e trinta e três centavos) ou seja, isto significa que Erechim aproveita 66% do potencial 
construtivo, com uma perda de 34% no investimento. É tácito a rentabilidade e vantagens em investir e 
desenvolver nas cidades vizinhas.
A presente emenda tem o objetivo de estabelecer que a área citada e demarcada nas alterações 
da Lei em epígrafe, não passe ser vinculada em Unidade Residencial 7 (UR7), e sim esteja estabelecida 
como Unidade Residencial 6 (UR6), visto que os Lotes Rurais 44 e 45 objetivam ser destinadas para 
chácaras de lazer, dentro das metragens legais, porém correspondendo à 1.000,00m², em razão da 
declividade, distância de sangas e rios. Ocorre ainda, que com a possível alteração da área para UR7, 
torna-a trabalhosa, onerosa e dificultosa para a manutenção e desenvolvimento do local para possível 
instalação das chácaras. Pelas razões a cima apresentadas, solicitamos que a área em questão seja 
denominada como UR6.
A presente emenda altera o Item citado objetivando flexibilizar a instalação de industrias em 
nosso município, seja da construção ou locação de edificação existente. A diminuição dos recuos 
mínimos exigidos para Indústrias I3 e I4 na atual proposta de revisão do Plano Diretor de 6,00 metros 
para 3,50 metros traz consideráveis benefícios ao setor industriário de Erechim, Entretanto, a atual 
classificação dos tipos de indústria com vinculação a sua área, em alguns casos, acaba por colocar no 
mesmo patamar de exigências indústrias com o potencial poluidor médio e potencial poluidor alto 
apenas pelas respectivas metragens quadradas.
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Analisando as alterações do conjunto de legislações que compõe o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Erechim – PDDUA, objetivando a simplificação das atividades 
como um todo e a com isso a ideia da verticalização da cidade nos espaços mais privilegiados em termos 
de infraestrutura (“conceito de cidade moderna”) e a unificação de unidades de planejamento que 
possuem características comuns entre si. Considerando apenas esses aspectos tomemos como exemplo 
didático o perímetro da UR3B que na legislação em vigor engloba a área delimitada na definição 
relatada, temos a conclusão que atualmente aquela porção da cidade está na mesma unidade de 
planejamento da UR3B atualmente, porque os lotes possuem dimensões semelhantes, todos na casa 
dos 750m², as ruas possuem mesmas características, a dinâmica residencial/comercial é semelhante, 
etc. Nesse contexto não há motivação razoável que num processo de simplificação legislativa e de 
convergência de fatores semelhantes/comuns, a área citada passe a compor a unidade de 
planejamento, no caso futuro a UM7. Desta forma, entendemos que a área demarcada no mapa de 
zoneamento identificado como UM7 está muito, mas muito mais próximo da UM3 diante das suas 
condicionantes, do que a futura unidade descrita como UM7.
Nesse sentido solicitamos que a área em questão com suas delimitações (Rua Henrique Dias 
esquina com Espírito Santo até a Rua Duque de Caxias, seguindo até a Rua XV de Novembro, 
estendendo até a Rua Henrique Dias, compondo as Quadras 164, 184, 186, 192, 208 e 210) conforme 
apresentação citada passe a vigorar e a englobar a UM3, por todas as semelhanças territoriais e 
urbanísticas relatadas, conforme demarcação em azul na imagem a seguir:
Considerando a existência do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Longines 
Malinowiski, elaborado entre 2010 e 2011. O Plano de Manejo constitui um documento técnico 
mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação (UC), se 
estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos 
naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da UC (BRASIL, 2000). Em 
outras palavras ele é a cartilha ou documento que define os objetivos gerais de uma UC e seu 
zoneamento; serve para definir seus usos e o manejo dos recursos naturais. Diante do exposto, altera-se 
o texto legal, devido à existência do Plano de Manejo, não precisando a futura elaboração e sim apenas 
sua atualização, conforme dispositivo legal.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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