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materia nº 401539/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 401539 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaEmenda Aditiva ao PLC 15/2019 que dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações.
native_id20805

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Requerimento nº 095/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-11 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a Comissão.
2019-10-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019
Acrescente-se inciso III ao art. 113º, com a seguinte redação:
III - Adequação as condições do entorno, atentos a:
a) a alteração do recuo de frente será permitida quando 51% (cinquenta e um por cento) ou 
mais das edificações existentes, na quadra e nas duas quadras laterais, tenham na testada
para a via o recuo de frente alterado;
b) a alteração do recuo deverá se restringir á media dos recuos alterados nas edificações 
existentes; quando se tratar de lote de esquina onde a lei já contempla um recuo mínimo de 
2,00m, para calculo desta média deverá ser subtraído 2,00m do recuo de cada um dos lotes 
de meio de quadra com recuo alterado;
c) para sua aprovação, projeto que apresente alteração de recuo de frente, deverá conter 
anexo com as especificações das letras a e b que o justifique;
d) poderá não ser autorizada alteração do recuo de frente, independente do entorno, se a 
mesma prejudicar, no futuro, possíveis ampliações do sistema viário, atento às previsões da 
legislação específica, embasada em parecer do IPUAE - Instituto de Planejamento Urbano e. 
Ambiental Sustentável de Erechim.
Acrescente-se a letra t) ao Art. 90º item XVII e registre-se no mapa em anexo, com a seguinte 
redação
Art. 90º...............................................................................................................................................
XVII - ..............................................................................................................................................
 t) Eixo 19 - Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte.
Acrescente-se ao Anexo II, Regime Urbanístico das Unidades de Uso, o EIXO 19, conforme quadro 
demonstrativo abaixo. 
EIXO 19 – Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Industria e Depósitos: 1,50
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Terreo, Pavimento Intermediário: 80%
Demais Pavimentos: 60%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuos Fundos e - paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m
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Laterais - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de
Veículos
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
11 – Depósitos
b) Depósito D2 
12 – Indústrias 
c) Indústria Tipo 3 
d) Indústria Tipo 4 
13 – Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção 
c) Quarteis 
f) Terminais de carga ou passageiros 
g) Capelas mortuárias e cemitérios 
m) Estádios
Acrescente-se o Art. 173, com a seguinte redação, e renumera-se os artigos seguintes:
Art. 173. Ficam resguardados os direitos adquiridos referente as atividades permitidas enquanto 
da vigência da Lei nº 6.256 de 15 de dezembro de 2016, para as pessoas jurídicas e suas sucessoras, que 
por razões imperiosas constituam nova empresa, nos imóveis utilizados até o início da vigência desta Lei 
Complementar.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de Setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a referida emenda, com as presentes alterações buscando regulamentar, facilitar e 
esclarecer o supracitado projeto. Entre os pontos destacamos: a inserção novamente do Art. 113 ser é 
um ponto importante para regulamentar recuos de frente, e já conter no plano diretor, não havendo 
necessidade de sua retirada. 
Buscamos também preservar os direitos adquiridos das Pessoas Jurídicas que exercem 
determinadas atividades laborais por vários anos, que agora com a nova legislação serão tolhidos em 
seus direitos, resguardando para estas e suas sucessoras a continuidade de seus serviços, coibindo e 
prevenindo demandas judiciais contra o município decorrentes de lucros cessantes de interferência do 
ente municipal.
Quanto a implantação de Eixo de Comércio e Serviços 19 (EIXO19), na Unidade Residencial 9 
(UR9), na extensão da Rua “A”, atual Rua Nelson Francisco Dariva, Loteamento Olimpia Cassella Tozzo, 
entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte. Entretanto a área citada no Mapa de 
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Zoneamento que compõe o PLC15 e dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de 
uso do solo urbano, tendo, por objetivo explicitar e viabilizar a implantação de Eixo de Comércio e 
Serviços na UR 9, embasado no conceito do urbanismo atual e acordado com o conceito contemporâneo 
de densidade populacional e mobilidade urbana. A nova alternativa se configura encaixada no 
crescimento urbano do município, que nos últimos anos ampliou o número de moradias e bairros no seu 
perímetro urbano. O eixo proposto vem possibilitar a implantação de estabelecimentos que darão 
suporte aos moradores dos Bairros Paiol Grande, Jabuticabal e outros, que conta com centenas de 
casas, e aos próprios moradores dos Loteamentos Olimpia Cassella Tozzo I, II, III e IV que possui mais de 
200 unidades, possibilitando assim um desenvolvimento homogêneo e adequado de adensamento e 
comercio na área urbana local. Esta solicitação se faz plausível uma vez que quando do projeto do 
loteamento fora planejada a Rua A, atual Rua Nelson Francisco Dariva com dimensão que enquadra a via 
no Plano Diretor como principal (20 a 25 metros), não menos importante que sua dimensão ressaltamos 
ainda para que se atente ao acesso da Rua Nelson Francisco Dariva pela Avenida José Oscar Salazar com 
a implantação de trevo de acesso, o que possibilita aos milhares de moradores dos bairros próximos, 
uma fluidez viária segura e adequada aos moldes urbanísticos, inclusive viabilizando rotas de transporte 
coletivo primando pela qualidade na mobilidade urbana.
Assim, o Município de Erechim poderá validar um aditamento na manutenção das atividades, 
visando assim maximizar o uso do projeto urbanístico implantado proporcionando situações que 
facilitem aos usuários da trama urbana local direta e de sua proximidade no âmbito comercial, de 
mobilidade urbana e convívio social, sendo inclusive um propulsor local de criação de emprego, renda e 
receita para o município. Neste ínterim, entendemos que, consoante o principio de que o acessório 
segue o principal, configurando de maneira imperativa a manutenção e a possibilidade de 
desenvolvimento, contemplando critérios contemporâneos de uso e ocupação do solo urbano, bem 
como de mobilidade urbana. O eixo que se requer pretende possibilitar a expansão comercial para 
suprir a população do entorno, e adensamento médio ao longo da Rua Nelson Francisco Dariva do 
Loteamento Olimpia Cassella Tozzo, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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