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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019
Acrescente-se inciso III ao art. 113º, com a seguinte redação:
III - Adequação as condições do entorno, atentos a:
a) a alteração do recuo de frente será permitida quando 51% (cinquenta e um por cento) ou
mais das edificações existentes, na quadra e nas duas quadras laterais, tenham na testada
para a via o recuo de frente alterado;
b) a alteração do recuo deverá se restringir á media dos recuos alterados nas edificações
existentes; quando se tratar de lote de esquina onde a lei já contempla um recuo mínimo de
2,00m, para calculo desta média deverá ser subtraído 2,00m do recuo de cada um dos lotes
de meio de quadra com recuo alterado;
c) para sua aprovação, projeto que apresente alteração de recuo de frente, deverá conter
anexo com as especificações das letras a e b que o justifique;
d) poderá não ser autorizada alteração do recuo de frente, independente do entorno, se a
mesma prejudicar, no futuro, possíveis ampliações do sistema viário, atento às previsões da
legislação específica, embasada em parecer do IPUAE - Instituto de Planejamento Urbano e.
Ambiental Sustentável de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de Setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a referida emenda visto este ser um ponto importante para regulamentar recuos de
frente, e já conter no plano diretor anterior, não havendo necessidade de sua retirada.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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