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materia nº 401540/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 401540 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaEmenda Aditiva ao PLC 15/2019 que dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações.
native_id20806

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-11 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a Comissão.
2019-10-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:20:58.006900-03:00 Aprovado 16 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019
Acrescente-se inciso III ao art. 113º, com a seguinte redação:
III - Adequação as condições do entorno, atentos a:
a) a alteração do recuo de frente será permitida quando 51% (cinquenta e um por cento) ou 
mais das edificações existentes, na quadra e nas duas quadras laterais, tenham na testada
para a via o recuo de frente alterado;
b) a alteração do recuo deverá se restringir á media dos recuos alterados nas edificações 
existentes; quando se tratar de lote de esquina onde a lei já contempla um recuo mínimo de 
2,00m, para calculo desta média deverá ser subtraído 2,00m do recuo de cada um dos lotes 
de meio de quadra com recuo alterado;
c) para sua aprovação, projeto que apresente alteração de recuo de frente, deverá conter 
anexo com as especificações das letras a e b que o justifique;
d) poderá não ser autorizada alteração do recuo de frente, independente do entorno, se a 
mesma prejudicar, no futuro, possíveis ampliações do sistema viário, atento às previsões da 
legislação específica, embasada em parecer do IPUAE - Instituto de Planejamento Urbano e. 
Ambiental Sustentável de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de Setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a referida emenda visto este ser um ponto importante para regulamentar recuos de 
frente, e já conter no plano diretor anterior, não havendo necessidade de sua retirada. 
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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