ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019.
Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 4º O parcelamento do solo para fins urbanos, será admitido nas zonas urbanas, ou de
expansão urbana na forma da presente Lei Complementar, e realizado sob a forma de
desmembramento ou loteamento.
Altere-se o Parágrafo Único do art. 21º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 21. ...............................................................................................................................................
Parágrafo Único. Fica sempre a critério da Administração Municipal, em caso de abertura de
logradouros por iniciativa particular, zona de localização ou categoria, a aceitação ou recusa integral do
anteprojeto ou de qualquer de seus detalhes, podendo ainda, tendo em vista as conveniências de
arruamento e o desenvolvimento provável da região interessada, impor exigências no sentido de
melhorar os arruamentos projetados, exceto nos casos de Loteamento Fechado tipo I e II, que ficam a
critério do empreendedor.
Altere-se o art. 29º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 29. O Município fornecerá, no prazo de 30 (trinta) dias as diretrizes que deverão ser
observadas, as quais vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1.º O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Após este prazo,
caso a Prefeitura não se manifeste, o empreendedor deverá apenas obedecer os dispositivos de lei, não
tendo diretrizes específicas para o empreendimento.
§ 2.º Ao devolver a planta com as diretrizes, o Município fornecerá também, a relação dos
equipamentos de infraestrutura a implantar, que deverão ser projetados e executados pelo requerente,
localizados em mapa pelo empreendedor.
Altere-se o § 1.º do art. 39º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 39................................................................................................................................................
§ 1.º No caso de hipoteca, a mesma será relativa a 30% (trinta por cento) dos lotes gerados pelo
empreendimento, podendo ser reduzida até o mínimo de 20% conforme aceitação pelo Município das
obras já executadas em conformidade com o Art 34 da presente Lei Complementar, em localização a
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critério do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia, o valor desta será equivalente
ao custo orçamentado das obras a serem executadas, sujeito à aprovação pelos órgãos técnicos
competentes do Município. Nos casos de Loteamentos Sociais, a hipoteca será relativa a 30% dos lotes
gerados pelo empreendimento e destinados ao loteador, nunca inferior a 25% do total de lotes gerados
pelo empreendimento.
§ 2.º...................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a referida emenda com o intuito de desburocratizar a lei, deixando-a mais clara e
objetiva e regulamentando a possibilidade de loteamentos em zona rural para fins determinados,
conforme avaliação do IPUA-E
A presente emenda altera o §1º do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019,
objetivando que a hipoteca de lotes torne-se mais atrativa aos empreendedores, visto que o referido
artigo não sofreu nenhuma modificação na presente revisão, e que a solicitação de 50% dos lotes em
garantia acarreta um valor elevado no momento do registro do loteamento ao registro de Imóveis. Além
disto, o calor de 50% dos lotes é bem superior ao calor real do investimento necessário para a
implantação de um loteamento, sendo possível com esta alteração uma cobrança mais justa e dentro da
realidade do empreendedor.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB