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materia nº 40176/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40176 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaEmenda Modificativa ao PLC 17/2019 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016.
native_id20807

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-11 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator A Comissão.
2019-10-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T11:07:48.870965-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019.
Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 4º O parcelamento do solo para fins urbanos, será admitido nas zonas urbanas, ou de 
expansão urbana na forma da presente Lei Complementar, e realizado sob a forma de 
desmembramento ou loteamento.
Altere-se o Parágrafo Único do art. 21º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a 
ter a seguinte redação:
Art. 21. ...............................................................................................................................................
Parágrafo Único. Fica sempre a critério da Administração Municipal, em caso de abertura de 
logradouros por iniciativa particular, zona de localização ou categoria, a aceitação ou recusa integral do 
anteprojeto ou de qualquer de seus detalhes, podendo ainda, tendo em vista as conveniências de 
arruamento e o desenvolvimento provável da região interessada, impor exigências no sentido de 
melhorar os arruamentos projetados, exceto nos casos de Loteamento Fechado tipo I e II, que ficam a 
critério do empreendedor.
Altere-se o art. 29º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 29. O Município fornecerá, no prazo de 30 (trinta) dias as diretrizes que deverão ser 
observadas, as quais vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1.º O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Após este prazo, 
caso a Prefeitura não se manifeste, o empreendedor deverá apenas obedecer os dispositivos de lei, não 
tendo diretrizes específicas para o empreendimento.
§ 2.º Ao devolver a planta com as diretrizes, o Município fornecerá também, a relação dos 
equipamentos de infraestrutura a implantar, que deverão ser projetados e executados pelo requerente, 
localizados em mapa pelo empreendedor.
Altere-se o § 1.º do art. 39º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 39................................................................................................................................................
§ 1.º No caso de hipoteca, a mesma será relativa a 30% (trinta por cento) dos lotes gerados pelo 
empreendimento, podendo ser reduzida até o mínimo de 20% conforme aceitação pelo Município das 
obras já executadas em conformidade com o Art 34 da presente Lei Complementar, em localização a
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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critério do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia, o valor desta será equivalente 
ao custo orçamentado das obras a serem executadas, sujeito à aprovação pelos órgãos técnicos 
competentes do Município. Nos casos de Loteamentos Sociais, a hipoteca será relativa a 30% dos lotes 
gerados pelo empreendimento e destinados ao loteador, nunca inferior a 25% do total de lotes gerados 
pelo empreendimento.
§ 2.º...................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a referida emenda com o intuito de desburocratizar a lei, deixando-a mais clara e 
objetiva e regulamentando a possibilidade de loteamentos em zona rural para fins determinados, 
conforme avaliação do IPUA-E
A presente emenda altera o §1º do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, 
objetivando que a hipoteca de lotes torne-se mais atrativa aos empreendedores, visto que o referido 
artigo não sofreu nenhuma modificação na presente revisão, e que a solicitação de 50% dos lotes em 
garantia acarreta um valor elevado no momento do registro do loteamento ao registro de Imóveis. Além 
disto, o calor de 50% dos lotes é bem superior ao calor real do investimento necessário para a 
implantação de um loteamento, sendo possível com esta alteração uma cobrança mais justa e dentro da 
realidade do empreendedor.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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