ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019.
Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 4º O parcelamento do solo para fins urbanos, será admitido nas zonas urbanas, ou de
expansão urbana na forma da presente Lei Complementar, e realizado sob a forma de
desmembramento ou loteamento.
§ 3.º Será permitido o parcelamento do solo em área rural para loteamento de de acesso
controlado tipo I e II, para atividades industriais e para atividades de comércio e serviços ligados ao
turismo e desenvolvimento.
Altere-se o § 2.º do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a
seguinte redação:
§ 2.º Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de
acesso será regulamentado conforme diretrizes do Plano Diretor.
Altere-se o art. 16º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 16. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a
reserva de uma faixa não edificável conforme legislação específica (Lei Nº. 6.766/79 Federal e suas
reformulações e/ou substituições).
Altere-se o §1º do Art. 17º do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, passando a ter a
seguinte redação:
§ 1.º O percentual das áreas referidas no presente artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e
cinco por cento) do total da área a ser parcelada. Não serão computadas neste cálculo as de
Preservação Permanente (APPs), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m² (cinco mil metros
quadrados).
Altere-se o Parágrafo Único do art. 21º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 21. ...............................................................................................................................................
Parágrafo Único. Fica sempre a critério da Administração Municipal, que a abertura de
logradouros por iniciativa particular, zona de localização ou categoria, a aceitação ou recusa integral do
anteprojeto ou de qualquer de seus detalhes, podendo ainda, tendo em vista as conveniências de
arruamento e o desenvolvimento provável da região interessada, impor exigências no sentido de
melhorar os arruamentos projetados, exceto nos casos de Loteamento Fechado tipo I e II, que ficam a
critério do empreendedor.
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Altere-se o art. 29º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 29. O Município fornecerá, no prazo de 30 (trinta) dias as diretrizes que deverão ser
observadas, as quais vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1.º O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Após este prazo,
caso a Prefeitura não se manifeste, o empreendedor deverá apenas obedecer os dispositivos de lei, não
tendo diretrizes específicas para o empreendimento.
§ 2.º Ao devolver a planta com as diretrizes, o Município fornecerá também, a relação dos
equipamentos de infraestrutura a implantar, que deverão ser projetados e executados pelo requerente,
localizados em mapa pelo empreendedor.
Altere-se o § 1.º do art. 39º do Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 39................................................................................................................................................
§ 1.º No caso de hipoteca, a mesma será relativa a 30% (trinta por cento) dos lotes gerados pelo
empreendimento, podendo ser reduzida até o mínimo de 20% conforme aceitação pelo Município das
obras já executadas em conformidade com o Art 34 da presente Lei Complementar, em localização a
critério do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia, o valor desta será equivalente
ao custo orçamentado das obras a serem executadas, sujeito à aprovação pelos órgãos técnicos
competentes do Município. Nos casos de Loteamentos Sociais, a hipoteca será relativa a 30% dos lotes
gerados pelo empreendimento e destinados ao loteador, nunca inferior a 25% do total de lotes gerados
pelo empreendimento.
§ 2.º...................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a referida emenda com o intuito de desburocratizar a lei, deixando-a mais clara e
objetiva.
Alteramos o §1º do Art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, objetivando a
correspondência do mesmo com o restante da Lei em tela, visto que os demais parágrafos do mesmo
artigo que tratam do cálculo de percentual das áreas verdes e do cálculo de percentual das áreas para
implantação de equipamentos públicos e comunitários, preveem que n]ao serão computadas neste
cálculo as Áreas de preservação Permanente (APPs).
Como também altera-se o §1º do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019,
objetivando que a hipoteca de lotes torne-se mais atrativa aos empreendedores, visto que o referido
artigo não sofreu nenhuma modificação na presente revisão, e que a solicitação de 50% dos lotes em
garantia acarreta um valor elevado no momento do registro do loteamento ao registro de Imóveis. Além
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disto, o calor de 50% dos lotes é bem superior ao calor real do investimento necessário para a
implantação de um loteamento, sendo possível com esta alteração uma cobrança mais justa e dentro da
realidade do empreendedor.
A presente emenda altera o §2º do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº17/2019,
objetivando explicitar e viabilizar a implantação de condomínios de lotes no município de Erechim, pela
razão de que o texto revisional acaba por inviabilizar a própria permissibilidade da execução de
condomínios de lotes, visto que se não for possível o controle de quem transita pela área torna-se
ineficaz a formulação do mesmo.
Tal iniciativa tem como principal objetivo adequar os padrões para o parcelamento do solo,
alterando o Código do Regime Urbanístico, no que se refere a Taxa de Ocupação e Parcelamento do
Solo. Reduzindo a característica padrão de L4 para L3, ou seja: de 1000m² de área mínima, 20,00m de
testada mínima e 60% de taxa de ocupação; para 360m² de área mínima, 12,00m de testada mínima e
70% de taxa de ocupação.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB