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materia nº 401710/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 401710 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019.
native_id20812

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-11 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator A Comissão.
2019-10-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T11:11:47.063059-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019
Acrescente-se o § 3.º ao art. 4º, com a seguinte redação:
§ 3.º Será permitido o parcelamento do solo em área rural para loteamento de acesso 
controlado tipo I e II, para atividades industriais e para atividades de comércio e serviços ligados ao 
turismo e desenvolvimento, conforme diretrizes do IPUA-E.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de Outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica- se a referida a emenda com o objetivo de deixar mais clara e objetiva a lei. 
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder de Bancada

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