| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 401710 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019. |
| native_id | 20812 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-03 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar Nº 011/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar Nº 011/2019. |
| 2019-10-22 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019. |
| 2019-10-14 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-10-11 | Parecer constitucional e favorável da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator A Comissão. |
| 2019-10-11 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-10-11 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-15T11:11:47.063059-03:00 | Aprovado | 15 | 1 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019 Acrescente-se o § 3.º ao art. 4º, com a seguinte redação: § 3.º Será permitido o parcelamento do solo em área rural para loteamento de acesso controlado tipo I e II, para atividades industriais e para atividades de comércio e serviços ligados ao turismo e desenvolvimento, conforme diretrizes do IPUA-E. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de Outubro de 2019. JUSTIFICATIVA Justifica- se a referida a emenda com o objetivo de deixar mais clara e objetiva a lei. RAFAEL MARTINS AYUB Vereador Líder de Bancada