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materia nº 401547/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 401547 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaFica modificado o ANEXO II – REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO da Unidade Residencial 6 – UR6 do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019.
native_id20823

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-14 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a comissão.
2019-10-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2019-10-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:46:57.295932-03:00 Aprovado 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019.
Fica modificado o ANEXO II – REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO da Unidade 
Residencial 6 – UR6 do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, que passa a vigorar com a 
alteração no Código do Regime Urbanístico na Taxa de Ocupação e Parcelamento do Solo, 
conforme Quadro Demonstrativo abaixo. Permanecem os demais itens constantes no Projeto 
Original.
UNIDADE RESIDENCIAL 6 – UR6
Regime Código de Regime Urbanístico
Taxa de Ocupação 70%
Parcelamento do Solo L3
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Tal iniciativa tem como principal objetivo adequar os padrões para o parcelamento do solo, 
alterando o Código do Regime Urbanístico, no que se refere a Taxa de Ocupação e Parcelamento do Solo. 
Reduzindo a característica padrão de L4 para L3, ou seja: de 1000m² de área mínima, 20,00m de testada 
mínima e 60% de taxa de ocupação; para 360m² de área mínima, 12,00m de testada mínima e 70% de 
taxa de ocupação.
ENI MARIA SCANDOLARA
Vereadora da Bancada do PP

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