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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019.
Fica modificado o ANEXO II – REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO da Unidade
Residencial 6 – UR6 do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, que passa a vigorar com a
alteração no Código do Regime Urbanístico na Taxa de Ocupação e Parcelamento do Solo,
conforme Quadro Demonstrativo abaixo. Permanecem os demais itens constantes no Projeto
Original.
UNIDADE RESIDENCIAL 6 – UR6
Regime Código de Regime Urbanístico
Taxa de Ocupação 70%
Parcelamento do Solo L3
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Tal iniciativa tem como principal objetivo adequar os padrões para o parcelamento do solo,
alterando o Código do Regime Urbanístico, no que se refere a Taxa de Ocupação e Parcelamento do Solo.
Reduzindo a característica padrão de L4 para L3, ou seja: de 1000m² de área mínima, 20,00m de testada
mínima e 60% de taxa de ocupação; para 360m² de área mínima, 12,00m de testada mínima e 70% de
taxa de ocupação.
ENI MARIA SCANDOLARA
Vereadora da Bancada do PP
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