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materia nº 662/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 662 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Técnicos em Enfermagem.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 459/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-10-21 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-10-18 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 21/10/2019.
2019-10-18 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U .
2019-10-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-21T14:54:31.690690-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019 
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a elaboração de legislação para alteração
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de 
vencimentos dos Técnicos em Enfermagem. 
Senhor Presidente: 
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo instituir legislação 
para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano 
de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Técnicos em Enfermagem. 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação tem como objetivo, considerar que, a categoria dos Técnicos em Enfermagem que 
prestam serviço público ao município de Erechim/RS, que desde o ano de 2011, ou seja, há mais de 08 
(oito) anos, com da Lei Municipal Nº 5.128/2011, foi alterado o padrão do vencimento da categoria de 
10 para 12, e, que desde então, não houve mais aumento de padrão salarial do cargo. 
Considerando que os Técnicos em Tecnologia da Informação com vencimento 15 e Técnico em 
Segurança do trabalho com padrão de vencimento 16, os quais demandam o mesmo nível de 
escolaridade e mesma carga horária, percebe-se o total desacordo com o princípio da isonomia. 
Considerando o total desamparo da municipalidade para a categoria, especificamente no que 
tange aos procedimentos criminais eventualmente suportados pelos profissionais no exercício da 
profissão. 
Considerando que a categoria realiza suas atividades diretamente com a população, exercendo 
função de extrema importância, pois labora com a saúde da população, garantindo com zelo, presteza e 
qualidade, o atendimento a todos os munícipes. 
Considerando a exposição da categoria a diversos agentes nocivos, biológicos e químicos, sob 
risco de contaminação infectocontagiosa diariamente, bem como a defasagem do padrão de calculo da 
insalubridade, que é feito sobre o menor salário paga pela municipalidade. 
Considerando que a maioria esmagadora dos profissionais da categoria está desempenhando 
atribuições além daquelas previstas para o cargo, tais como: dispensação de medicamentos, lavagem de 
material odontológico, realização de curativos de alta complexidade, entre outros. 
Considerando, que o vencimento do cargo de Técnico em enfermagem é aviltante, pelo 
complexidade das atribuições e pela responsabilidade exigida , se comparado com as outras categorias 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
de técnicos, desta forma buscamos através deste a equiparação salarial com demais cargos técnicos , 
vindo a atingir o padrão 16, busca-se também o pagamento do adicional de insalubridade sobre o 
salario base da categoria e em caso de não entendimento das considerações a cima apresentadas, 
solicitamos a diminuição da carga horária para 30 (trinta) hora semanais. 
Diante de todo o explanado, percebe-se o quão é justa a reinvindicação da categoria, buscando 
sempre a valorização dos funcionários. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de outubro de 2019. 
Mario Rossi 
Vereador da Bancada do MDB 
Claudemir de Araújo 
Líder da bancada do PTB

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