ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a elaboração de legislação para alteração
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de
vencimentos dos Técnicos em Enfermagem.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo instituir legislação
para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Técnicos em Enfermagem.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo, considerar que, a categoria dos Técnicos em Enfermagem que
prestam serviço público ao município de Erechim/RS, que desde o ano de 2011, ou seja, há mais de 08
(oito) anos, com da Lei Municipal Nº 5.128/2011, foi alterado o padrão do vencimento da categoria de
10 para 12, e, que desde então, não houve mais aumento de padrão salarial do cargo.
Considerando que os Técnicos em Tecnologia da Informação com vencimento 15 e Técnico em
Segurança do trabalho com padrão de vencimento 16, os quais demandam o mesmo nível de
escolaridade e mesma carga horária, percebe-se o total desacordo com o princípio da isonomia.
Considerando o total desamparo da municipalidade para a categoria, especificamente no que
tange aos procedimentos criminais eventualmente suportados pelos profissionais no exercício da
profissão.
Considerando que a categoria realiza suas atividades diretamente com a população, exercendo
função de extrema importância, pois labora com a saúde da população, garantindo com zelo, presteza e
qualidade, o atendimento a todos os munícipes.
Considerando a exposição da categoria a diversos agentes nocivos, biológicos e químicos, sob
risco de contaminação infectocontagiosa diariamente, bem como a defasagem do padrão de calculo da
insalubridade, que é feito sobre o menor salário paga pela municipalidade.
Considerando que a maioria esmagadora dos profissionais da categoria está desempenhando
atribuições além daquelas previstas para o cargo, tais como: dispensação de medicamentos, lavagem de
material odontológico, realização de curativos de alta complexidade, entre outros.
Considerando, que o vencimento do cargo de Técnico em enfermagem é aviltante, pelo
complexidade das atribuições e pela responsabilidade exigida , se comparado com as outras categorias
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de técnicos, desta forma buscamos através deste a equiparação salarial com demais cargos técnicos ,
vindo a atingir o padrão 16, busca-se também o pagamento do adicional de insalubridade sobre o
salario base da categoria e em caso de não entendimento das considerações a cima apresentadas,
solicitamos a diminuição da carga horária para 30 (trinta) hora semanais.
Diante de todo o explanado, percebe-se o quão é justa a reinvindicação da categoria, buscando
sempre a valorização dos funcionários.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de outubro de 2019.
Mario Rossi
Vereador da Bancada do MDB
Claudemir de Araújo
Líder da bancada do PTB