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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
as leis municipais. Qual o número total de leis
executivas, leis complementares e decretos em
vigência no município de Erechim?
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa quanto ao número total de leis executivas, leis complementares, e decretos em
vigência no município de Erechim, se possível listados pelos números e ementas.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária a titulo de conhecer quantas normas estão em vigor e possibilitar
um estudo sobre a real necessidade das mesmas, inclusive com a possibilidade de rever o ordenamento
jurídico do município.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de Outubro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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