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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a elaboração de legislação para alteração
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de
vencimentos das Nutricionistas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a elaboração de
legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos das
Nutricionistas.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação, busca a adequação e valorização dos nutricionistas da Prefeitura Municipal,
embasada na responsabilidade técnica e execução de suas funções no serviço público.
A equipe de Nutricionistas atuam embasadas nas políticas públicas implementadas nas três
Secretarias (Saúde, Educação e Assistência Social) e realizam trabalhos multisetoriais com outras
secretarias sempre que haja projetos e/ou ações conjuntas voltadas para o atendimento de diretrizes e
objetivos de Programas.
Atualmente os nutricionistas são responsáveis pela gestão de mais de R$ 1.350.000,00/ano de
recursos vinculados e em torno de R$ 1.850.000,00/ano em recurso livre
No âmbito geral, na área de Nutrição em Saúde Pública compete ao nutricionista as atribuições
de: organizar, coordenar, supervisionar e avaliar os serviços de nutrição; prestar assistência
dietoterápica e promover educação alimentar e nutricional a coletividade ou indivíduos, sadios,
enfermos; atuar no controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios; participar de inspeções
sanitárias.
Considerando a complexidade e responsabilidade exigida, é que se busca através deste o
aumento salarial visando atingir o padrão 21. Salientamos que segue em anexo relatório com a
justificativa detalhada da responsabilidade e diversidade do trabalho exercido por estes profissionais,
qual justifica o embasamento da solicitação de alteração de padrão.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de Outubro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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