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materia nº 669/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 669 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos das Nutricionistas.
native_id20849

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 479/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-10-29 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-10-25 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 29/10/2019.
2019-10-21 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-10-21 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-29T14:29:12.233481-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a elaboração de legislação para alteração 
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores”, visando alterar o padrão de 
vencimentos das Nutricionistas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a elaboração de 
legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e 
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos das 
Nutricionistas.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação, busca a adequação e valorização dos nutricionistas da Prefeitura Municipal, 
embasada na responsabilidade técnica e execução de suas funções no serviço público.
A equipe de Nutricionistas atuam embasadas nas políticas públicas implementadas nas três 
Secretarias (Saúde, Educação e Assistência Social) e realizam trabalhos multisetoriais com outras 
secretarias sempre que haja projetos e/ou ações conjuntas voltadas para o atendimento de diretrizes e 
objetivos de Programas.
Atualmente os nutricionistas são responsáveis pela gestão de mais de R$ 1.350.000,00/ano de 
recursos vinculados e em torno de R$ 1.850.000,00/ano em recurso livre
No âmbito geral, na área de Nutrição em Saúde Pública compete ao nutricionista as atribuições 
de: organizar, coordenar, supervisionar e avaliar os serviços de nutrição; prestar assistência 
dietoterápica e promover educação alimentar e nutricional a coletividade ou indivíduos, sadios, 
enfermos; atuar no controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios; participar de inspeções 
sanitárias.
Considerando a complexidade e responsabilidade exigida, é que se busca através deste o 
aumento salarial visando atingir o padrão 21. Salientamos que segue em anexo relatório com a 
justificativa detalhada da responsabilidade e diversidade do trabalho exercido por estes profissionais, 
qual justifica o embasamento da solicitação de alteração de padrão.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de Outubro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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