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materia nº 671/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 671 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a adequação da Lei 13.874/19 de 20 de setembro de 2019, nas Leis do Município.
native_id20855

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 479/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-10-29 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-10-25 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 29/10/2019.
2019-10-22 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-10-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-29T14:29:12.297048-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a adequação da Lei 13.874/19 de 20 de 
setembro de 2019, nas Leis do Município.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a adequação da Lei 
13.874/19 de 20 de setembro de 2019, nas Leis do Município.
JUSTIFICATIVA
Com a publicação da Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de 
Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado de atividade Econômica, e dispões a 
atenção do Estado como normativo regulador.
O Código Nacional de atividades Econômicas, contem 41 atividades isentas de licenciamento em 
nosso universo são 153 que deverão ser contemplados com esta iniciativa, que sem abrir mão de suas 
prerrogativas e as respectivas exigências previstas na sua legislação, veio para agilizar, simplificar e 
garantir a linearidade do processo de abertura, registro, alteração e qualquer exigência para o início do 
funcionamento da empresa, o desenvolvimento de atividades econômicas , visto que o trabalho já pode 
ser iniciado quando do protocolo de abertura, serão providenciados no curso das atividades licenciadas, 
existentes e futuras. Em anexo relação das atividades que poderão ser beneficiadas.
A dispensa de atos públicos de liberação como o alvará previsto em lei está diretamente ligado ao 
que o município iria prever de condições definidas em Lei própria para as atividades de baixo risco. As 
taxas vigoram normalmente, os artigos 1, 2, 3, 4 das dispensas de atos públicos, não se aplicam ao Direito 
Tributário e Financeiro
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de Outubro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB

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