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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a adequação da Lei 13.874/19 de 20 de
setembro de 2019, nas Leis do Município.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a adequação da Lei
13.874/19 de 20 de setembro de 2019, nas Leis do Município.
JUSTIFICATIVA
Com a publicação da Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de
Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado de atividade Econômica, e dispões a
atenção do Estado como normativo regulador.
O Código Nacional de atividades Econômicas, contem 41 atividades isentas de licenciamento em
nosso universo são 153 que deverão ser contemplados com esta iniciativa, que sem abrir mão de suas
prerrogativas e as respectivas exigências previstas na sua legislação, veio para agilizar, simplificar e
garantir a linearidade do processo de abertura, registro, alteração e qualquer exigência para o início do
funcionamento da empresa, o desenvolvimento de atividades econômicas , visto que o trabalho já pode
ser iniciado quando do protocolo de abertura, serão providenciados no curso das atividades licenciadas,
existentes e futuras. Em anexo relação das atividades que poderão ser beneficiadas.
A dispensa de atos públicos de liberação como o alvará previsto em lei está diretamente ligado ao
que o município iria prever de condições definidas em Lei própria para as atividades de baixo risco. As
taxas vigoram normalmente, os artigos 1, 2, 3, 4 das dispensas de atos públicos, não se aplicam ao Direito
Tributário e Financeiro
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de Outubro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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