Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Câm. N° 070/2019 Erechim, 23 de Outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 070/2019, que Altera o Art. 4.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela
Pró-Autista, para fins de construção de sede própria.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo. nº. 20871/2019, Projeto de Lei nº 070/2019, Pág.1
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PROJETO DE LEI N.º 070/2019.
Altera o Art. 4.º da Lei n.º 6.352, de 19 de
Setembro de 2017, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a permitir o uso de área
pública para a Associação Aquarela Pró-Autista,
para fins de construção de sede própria.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 4.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º O prazo de vigência da permissão será estabelecido em Termo de Permissão
de Uso a ser firmado entre o Município e a Associação Aquarela Pró-Autista, não
sendo inferior a 20 (vinte) anos.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 23 de outubro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 20871/2019, Projeto de Lei nº 070/2019, Pág.2
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar o Art. 4.º
da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir
o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede
própria.
A Associação Aquarela Pró Autista, com sede na Rua Antônio
Burin, n° 35 – Bairro Santa Catarina, Erechim/RS, inscrita no CNPJ sob n°11.696.516/0001-39, é
uma entidade Filantrópica, sem fins lucrativos que foi constituída em 05 de março de 2010 com o
objetivo de prestar atendimento adequado para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) de diferentes faixas etárias, com foco no diagnóstico precoce, educação especial e
tratamento clínico, além de oferecer acompanhamento emocional aos atendidos e suas famílias,
facilitando a convivência entre ambos e sua integração com a sociedade.
Sempre zelando pela garantia dos direitos dos autistas,
assegurando-lhes a oportunidade de desenvolvimento integral. Atendem hoje 38 usuários de
Erechim e região num total de 2.900 atendimentos anuais.
A Associação Aquarela Pró Autista vem por meio desta,
justificar a solicitação da ampliação do prazo para 20 anos, para que possam receber recursos
financeiros oriundos do Governo Federal que exige para construções o prazo mínimo de 20 anos de
outorga, e que pela necessidade de atendimento contínuo às pessoas com TEA, devido a patologia
se estender ao longo da vida, e futuramente será necessário novos espaços também para atender
adultos e idosos com TEA.
Conforme a Lei Federal nº 12.764/12 e a Lei Estadual nº
15.322/19, para efeitos legais a entidade é amparada para ter atendimento capacitado e direcionado,
justificando assim a destinação de recursos por parte da União para a construção de sua sede
própria.
Processo Administrativo. nº. 20871/2019, Projeto de Lei nº 070/2019, Pág.3
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Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 23 de outubro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 20871/2019, Projeto de Lei nº 070/2019, Pág.4