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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações
referentes ao Plano de Saneamento Básico do
Município de Erechim.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal
no sentido de esclarecer a esta Casa sobre:
A Lei 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, no Art.
19 da referida lei, parágrafo 4º prevê:
“...Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior
a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.”
Baseado neste artigo da lei gostaríamos de saber:
1- Quando foi realizada a última revisão do Plano Municipal De Saneamento Básico?
2- Por lei, quando deve ocorrer a próxima revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico?
3- Há algum encaminhamento sendo feito pela prefeitura no sentido de realizar a
revisão?
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária pois apesar de estar temporariamente suspenso, está em
curso o Edital de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Município de Erechim/RS - Concorrência Pública N.º 09/2016. Este edital definirá por
no mínimo por 30 anos os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto no município
de Erechim. Portanto é um tema relevante e de interesse de toda a sociedade.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de outubro de 2019.
Vereador Lucas Roberto Farina Sergio Alves Bento
Vereador da Bancada do PT Vereador da Bancada do PT
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