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materia nº 106/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes ao Plano de Saneamento Básico do Município de Erechim.
native_id20874

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 479/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-10-29 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-10-29 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 29/10/2019.
2019-10-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-29T14:29:12.201988-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações 
referentes ao Plano de Saneamento Básico do 
Município de Erechim. 
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal 
no sentido de esclarecer a esta Casa sobre:
A Lei 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, no Art. 
19 da referida lei, parágrafo 4º prevê:
“...Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior 
a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.”
Baseado neste artigo da lei gostaríamos de saber: 
1- Quando foi realizada a última revisão do Plano Municipal De Saneamento Básico?
2- Por lei, quando deve ocorrer a próxima revisão do Plano Municipal de Saneamento 
Básico? 
3- Há algum encaminhamento sendo feito pela prefeitura no sentido de realizar a 
revisão? 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária pois apesar de estar temporariamente suspenso, está em 
curso o Edital de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário do Município de Erechim/RS - Concorrência Pública N.º 09/2016. Este edital definirá por 
no mínimo por 30 anos os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto no município
de Erechim. Portanto é um tema relevante e de interesse de toda a sociedade. 
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de outubro de 2019.
Vereador Lucas Roberto Farina Sergio Alves Bento
 Vereador da Bancada do PT Vereador da Bancada do PT

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