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materia nº 682/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 682 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Técnicos Agrícolas.
native_id20875

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 491/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-04 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-11-01 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 04/11/2019.
2019-10-30 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U .
2019-10-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T14:33:22.139221-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019 
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a elaboração de legislação para alteração
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de 
vencimentos dos Técnicos Agrícolas. 
Senhor Presidente: 
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo instituir legislação 
para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano 
de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Técnicos Agrícolas. 
JUSTIFICATIVA 
Através do presente, demostraremos a atuação dos Técnicos Agrícolas, servidores efetivos do 
quadro funcional da Prefeitura Municipal de Erechim, os quais atuam em uma área abrangente na 
produção de alimentos e fomento a produção, envolvendo direta e indiretamente uma população de 
aproximadamente 105 mil habitantes. 
A PME conta com quadro de 02 (dois) Técnicos Agrícolas lotados na Secretaria Municipal de 
Agricultura, Abastecimento e segurança Alimentar e que atuam nas áreas de inspeção, fiscalização de 
produtos de origem animal e no Setor de Desenvolvimento Rural. 
Serviço de Inspeção Municipal – SIM é responsável pela inspeção e fiscalização e fiscalização de 
34 agroindústrias de produtos de origem animal (queijarias, matadouros, fábricas de embutidos, granjas
avícolas, entrepostos de carne e casa de mel), nos quais realiza vistorias e fiscalizações periódicas e 
permanentes, no caso de matadouros. 
Os técnico do SIM, seguem um cronograma mensal de coleta de produtos de origem animal e 
água de abastecimento para análise laboratoriais (microbiológicas e físico química). 
O SIBI/SUASA (Sistema Brasileiro de Inspeção que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a 
Sanidade Agropecuária) foi uma conquista do município de Erechim devido a atuação permanente dos 
Médicos Veterinários e dos Técnicos Agrícolas na área de inspeção, desde o encaminhamento do 
processo até a obtenção do título. 
No Setor de desenvolvimento Rural, o Técnico Agrícola trabalha com o fomento da produção 
agropecuária do munícipio, o qual conta com aproximadamente 1.100 propriedades rurais. A partir 
disso está desenvolvendo e implantando o Censo Rural Agropecuário como forma de mapear e 
diagnosticar a realidade da produção primaria, para através deste propor soluções para os mais diversos 
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Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
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problemas que acarretam a baixa da produtividade de nossas propriedades rurais. Este mesmo setor 
auxilia no planejamento e na execução de eventos de formação e capacitação para os produtores rurais, 
eventos de fortalecimento do comércio de produtos oriundos do setor agropecuário (palestras, 
seminários, feiras e organização do comércio para merenda escolar). Também através deste setor há 
trabalho de assistência técnica para os produtores nas mais diversas áreas da produção agropecuária 
(bovinos de leite, bovinos de corte, ovinocultura, fruticultura e os Sistemas Integrados de Produção -
SIPAS). 
Também atuam como gestores de diversos programas como: Programa Municipal de 
Bovinocultura de Leite, Programa Municipal de Reflorestamento, Programa Municipal de Fruticultura, 
Programa Municipal de Telefonia e Internet no Meio Rural. Atuam também no desenvolvimento de 
programas que visam o desenvolvimento rural e a segurança alimentar citando como exemplo o 
Programa Feira na Escola. 
A Secretaria de Agricultura realiza ações educativas no sentido de orientação e conscientização 
da população (palestras, distribuição de materiais educativos e outros). 
Diante de todo o exposto e considerando a importância do Técnico Agrícola no Serviço Público e 
principalmente o comprometimento com a saúde pública é que solicitamos junto ao Executivo alteração 
nos vencimentos do padrão 11 para o 14 do quadro funcional dos Técnicos Agrícolas. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de outubro de 2019. 
Mario Rossi 
Vereador da Bancada do MDB 

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