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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a elaboração de legislação para alteração
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de
vencimentos dos Técnicos Agrícolas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo instituir legislação
para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Técnicos Agrícolas.
JUSTIFICATIVA
Através do presente, demostraremos a atuação dos Técnicos Agrícolas, servidores efetivos do
quadro funcional da Prefeitura Municipal de Erechim, os quais atuam em uma área abrangente na
produção de alimentos e fomento a produção, envolvendo direta e indiretamente uma população de
aproximadamente 105 mil habitantes.
A PME conta com quadro de 02 (dois) Técnicos Agrícolas lotados na Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e segurança Alimentar e que atuam nas áreas de inspeção, fiscalização de
produtos de origem animal e no Setor de Desenvolvimento Rural.
Serviço de Inspeção Municipal – SIM é responsável pela inspeção e fiscalização e fiscalização de
34 agroindústrias de produtos de origem animal (queijarias, matadouros, fábricas de embutidos, granjas
avícolas, entrepostos de carne e casa de mel), nos quais realiza vistorias e fiscalizações periódicas e
permanentes, no caso de matadouros.
Os técnico do SIM, seguem um cronograma mensal de coleta de produtos de origem animal e
água de abastecimento para análise laboratoriais (microbiológicas e físico química).
O SIBI/SUASA (Sistema Brasileiro de Inspeção que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a
Sanidade Agropecuária) foi uma conquista do município de Erechim devido a atuação permanente dos
Médicos Veterinários e dos Técnicos Agrícolas na área de inspeção, desde o encaminhamento do
processo até a obtenção do título.
No Setor de desenvolvimento Rural, o Técnico Agrícola trabalha com o fomento da produção
agropecuária do munícipio, o qual conta com aproximadamente 1.100 propriedades rurais. A partir
disso está desenvolvendo e implantando o Censo Rural Agropecuário como forma de mapear e
diagnosticar a realidade da produção primaria, para através deste propor soluções para os mais diversos
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problemas que acarretam a baixa da produtividade de nossas propriedades rurais. Este mesmo setor
auxilia no planejamento e na execução de eventos de formação e capacitação para os produtores rurais,
eventos de fortalecimento do comércio de produtos oriundos do setor agropecuário (palestras,
seminários, feiras e organização do comércio para merenda escolar). Também através deste setor há
trabalho de assistência técnica para os produtores nas mais diversas áreas da produção agropecuária
(bovinos de leite, bovinos de corte, ovinocultura, fruticultura e os Sistemas Integrados de Produção -
SIPAS).
Também atuam como gestores de diversos programas como: Programa Municipal de
Bovinocultura de Leite, Programa Municipal de Reflorestamento, Programa Municipal de Fruticultura,
Programa Municipal de Telefonia e Internet no Meio Rural. Atuam também no desenvolvimento de
programas que visam o desenvolvimento rural e a segurança alimentar citando como exemplo o
Programa Feira na Escola.
A Secretaria de Agricultura realiza ações educativas no sentido de orientação e conscientização
da população (palestras, distribuição de materiais educativos e outros).
Diante de todo o exposto e considerando a importância do Técnico Agrícola no Serviço Público e
principalmente o comprometimento com a saúde pública é que solicitamos junto ao Executivo alteração
nos vencimentos do padrão 11 para o 14 do quadro funcional dos Técnicos Agrícolas.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de outubro de 2019.
Mario Rossi
Vereador da Bancada do MDB
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