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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a alínea “b” do art. 3º da Lei n.° 3.671/2003,
que “Institui auxílio transporte aos servidores do
Poder Legislativo, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do art. 3º da Lei n.° 3.671/2003, de 26 de novembro de 2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º..............................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
b) perceber vencimento básico não superior a 2,7 (duas vírgula sete) vezes o valor do Padrão 1 –
Classe A, estabelecido através da Lei Municipal 4.784/2010.” (NR)
Art. 2º Fica convalidada a presente alteração aos servidores do Poder Legislativo que receberam
o auxílio transporte desde a edição da Lei Municipal n.° 3.671/2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de outubro de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva alterar a alínea “b” do art. 3.° da Lei n.° 3.671/2003, que “Institui
auxílio transporte aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências”, em razão de análise de
irregularidade verificada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Proc. 002659-0200/18-0).
Isto porque, nos termos da Lei Municipal n.° 3.671/2003, o benefício apenas pode ser concedido
para os servidores que reunirem os seguintes requisitos: a) residirem a mais de um quilômetro da Câmara
Municipal e b) perceberem vencimentos não superiores a quatro salários mínimos.
Como a Lei utilizou a expressão vencimentos ao estabelecer o segundo requisito e não a expressão
vencimento ou vencimento básico, a vantagem apenas pode ser concedida aos servidores cuja
remuneração não ultrapassasse o valor de quatro salários mínimos, ou seja, que fosse igual ou inferior a
R$ 3.816,00.
Dessa forma, é necessário alterar a alínea “b” do art. 3.° da Lei Municipal n.° 3.671/2003 para que
o Auxílio Transporte seja concedido para os servidores que percebem o vencimento básico não superior
a 2,7 (duas vírgula sete) vezes o valor do Padrão 1 – Classe A, estabelecido através da Lei Municipal
4.784/2010.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 3.671/2003. Lei nº 4.784/2010.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de outubro de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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