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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaAltera a alínea “b” do art. 3º da Lei n.° 3.671/2003, que “Institui auxílio transporte aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
native_id20883

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.661/2019.
2019-11-12 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 504/2019.
2019-11-11 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019.
2019-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 11/11/2019.
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-08 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-07 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-11-07 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer Favorável do Ver. Sergio Alves Bento.
2019-11-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-06 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-11-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-11-04 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-11-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-12T08:02:36.738079-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a alínea “b” do art. 3º da Lei n.° 3.671/2003, 
que “Institui auxílio transporte aos servidores do 
Poder Legislativo, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do art. 3º da Lei n.° 3.671/2003, de 26 de novembro de 2003, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º..............................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
b) perceber vencimento básico não superior a 2,7 (duas vírgula sete) vezes o valor do Padrão 1 –
Classe A, estabelecido através da Lei Municipal 4.784/2010.” (NR)
 Art. 2º Fica convalidada a presente alteração aos servidores do Poder Legislativo que receberam 
o auxílio transporte desde a edição da Lei Municipal n.° 3.671/2003.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de outubro de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva alterar a alínea “b” do art. 3.° da Lei n.° 3.671/2003, que “Institui 
auxílio transporte aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências”, em razão de análise de 
irregularidade verificada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Proc. 002659-0200/18-0).
Isto porque, nos termos da Lei Municipal n.° 3.671/2003, o benefício apenas pode ser concedido 
para os servidores que reunirem os seguintes requisitos: a) residirem a mais de um quilômetro da Câmara 
Municipal e b) perceberem vencimentos não superiores a quatro salários mínimos.
Como a Lei utilizou a expressão vencimentos ao estabelecer o segundo requisito e não a expressão 
vencimento ou vencimento básico, a vantagem apenas pode ser concedida aos servidores cuja 
remuneração não ultrapassasse o valor de quatro salários mínimos, ou seja, que fosse igual ou inferior a 
R$ 3.816,00.
Dessa forma, é necessário alterar a alínea “b” do art. 3.° da Lei Municipal n.° 3.671/2003 para que 
o Auxílio Transporte seja concedido para os servidores que percebem o vencimento básico não superior 
a 2,7 (duas vírgula sete) vezes o valor do Padrão 1 – Classe A, estabelecido através da Lei Municipal 
4.784/2010.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 3.671/2003. Lei nº 4.784/2010.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de outubro de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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