ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera o caput e os § 1º e § 2º e inclui os § 3º e § 4º
ao art. 18 da Lei n.° 4.784/2010, que “Dispõe sobre o
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em
Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica alterado o caput e os § 1º e § 2º e inclui os § 3º e § 4º ao art. 18 da Lei n.° 4.784/2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço
público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante
de cargo efetivo.
§ 1º O adicional por tempo de serviço dos servidores do Legislativo Municipal, após os efeitos da
regra de transição, passará a ser regulamentado pela Lei Municipal n.° 3.443/2002.
§ 2º A regra de transição estabelece para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim
que, até a data da publicação desta Lei, tiverem a contagem de tempo para adicional de serviço inferior a
12 meses, passam para a regra do anuênio, conforme art. 87 da Lei Municipal n.° 3.443/2002.
§ 3º Para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim que, até a data da publicação
desta Lei, tiverem a contagem de tempo para adicional de serviço superior a 12 meses, é concedido o
direito de completarem o último triênio e após passam a regra do anuênio.
§ 4º Os percentuais já adquiridos através da regra do triênio, bem como os decorrentes da regra
de transição serão mantidos no adicional por tempo de serviço.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de outubro de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva alterar o caput e os § 1º e § 2º e incluir o § 3º e § 4º ao art. 18
da Lei n.° 4.784/2010, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo”, em razão de análise de irregularidade
verificada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Proc. 002659-0200/18-0).
Isto porque o art. 39 da Constituição Federal, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios devem instituir regime jurídico único para seus servidores.
A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico de servidores compete privativamente ao
Chefe do Executivo de cada ente federativo, conforme disposto no art. 61, § 1º, inc. I, alínea c, da CF.
O Legislativo Municipal editou lei de sua iniciativa para alterar o regime jurídico único, criando
disposição aplicável apenas aos seus servidores, no que pertine a vantagem denominada Adicional por
Tempo de Serviço.
A Lei Municipal n.° 3.443/2002, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
prevê em seu art. 87: “O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de
serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor
ocupante de cargo efetivo”.
No exercício de 2010, o Legislativo Municipal aprovou a Lei n.° 4.784/2010, instituindo um novo
plano de carreira para os seus servidores. Porém, afastando-se da temática principal da lei, fazendo
constar diploma legal que alterou o regramento sobre o Adicional por Tempo de Serviço, prevendo que a
vantagem seria devida aos servidores do Legislativo Municipal à razão de 5% a cada três anos de serviço
público prestado ao Município (Art. 18, § 1° e § 2°)..
A vantagem em questão é tipicamente matéria de regime jurídico único, pois decorre
simplesmente do vínculo funcional do servidor com o ente público, não guardando relação com
características próprias do órgão em que atua, das atribuições do cargo que ocupa ou das condições de
trabalho a que se submete.
Dessa forma, é necessário alterar a lei Municipal nº 4.784/2010 para que as vantagens sejam
concedidas aos limites autorizados pela Lei Municipal nº 3.443/2002.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
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LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 4.784/2010. Lei nº 3.443/2002.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de outubro de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário