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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaAltera o caput e os § 1º e § 2º e inclui os § 3º e § 4º ao art. 18. da Lei n.° 4.784/2010, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”.
native_id20884

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.660/2019.
2019-11-12 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 504/2019.
2019-11-11 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019.
2019-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 11/11/2019.
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-08 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-07 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-11-07 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador André Luiz Jucoski.
2019-11-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-07 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Claudemir de Araújo.
2019-11-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-11-04 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-11-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-12T08:02:36.957411-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera o caput e os § 1º e § 2º e inclui os § 3º e § 4º 
ao art. 18 da Lei n.° 4.784/2010, que “Dispõe sobre o 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em 
Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores do Poder Legislativo e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica alterado o caput e os § 1º e § 2º e inclui os § 3º e § 4º ao art. 18 da Lei n.° 4.784/2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço 
público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante 
de cargo efetivo.
 § 1º O adicional por tempo de serviço dos servidores do Legislativo Municipal, após os efeitos da 
regra de transição, passará a ser regulamentado pela Lei Municipal n.° 3.443/2002.
§ 2º A regra de transição estabelece para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim 
que, até a data da publicação desta Lei, tiverem a contagem de tempo para adicional de serviço inferior a 
12 meses, passam para a regra do anuênio, conforme art. 87 da Lei Municipal n.° 3.443/2002.
§ 3º Para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim que, até a data da publicação 
desta Lei, tiverem a contagem de tempo para adicional de serviço superior a 12 meses, é concedido o 
direito de completarem o último triênio e após passam a regra do anuênio.
§ 4º Os percentuais já adquiridos através da regra do triênio, bem como os decorrentes da regra 
de transição serão mantidos no adicional por tempo de serviço.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de outubro de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva alterar o caput e os § 1º e § 2º e incluir o § 3º e § 4º ao art. 18 
da Lei n.° 4.784/2010, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e 
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo”, em razão de análise de irregularidade 
verificada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Proc. 002659-0200/18-0).
Isto porque o art. 39 da Constituição Federal, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios devem instituir regime jurídico único para seus servidores.
A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico de servidores compete privativamente ao 
Chefe do Executivo de cada ente federativo, conforme disposto no art. 61, § 1º, inc. I, alínea c, da CF.
O Legislativo Municipal editou lei de sua iniciativa para alterar o regime jurídico único, criando 
disposição aplicável apenas aos seus servidores, no que pertine a vantagem denominada Adicional por 
Tempo de Serviço.
A Lei Municipal n.° 3.443/2002, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, 
prevê em seu art. 87: “O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de 
serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor 
ocupante de cargo efetivo”.
No exercício de 2010, o Legislativo Municipal aprovou a Lei n.° 4.784/2010, instituindo um novo 
plano de carreira para os seus servidores. Porém, afastando-se da temática principal da lei, fazendo 
constar diploma legal que alterou o regramento sobre o Adicional por Tempo de Serviço, prevendo que a 
vantagem seria devida aos servidores do Legislativo Municipal à razão de 5% a cada três anos de serviço 
público prestado ao Município (Art. 18, § 1° e § 2°)..
A vantagem em questão é tipicamente matéria de regime jurídico único, pois decorre 
simplesmente do vínculo funcional do servidor com o ente público, não guardando relação com 
características próprias do órgão em que atua, das atribuições do cargo que ocupa ou das condições de 
trabalho a que se submete.
Dessa forma, é necessário alterar a lei Municipal nº 4.784/2010 para que as vantagens sejam 
concedidas aos limites autorizados pela Lei Municipal nº 3.443/2002.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 4.784/2010. Lei nº 3.443/2002.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de outubro de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 

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