Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 102/2019 Erechim, 1.º de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 071/2019, que Ratifica a assinatura do
Termo de Adesão ao Convênio n.º 004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a delegação recíproca das
competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição
territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e Conselho Estadual de
Trânsito – CETRAN/RS.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18509/2019, Projeto de Lei n.º 071/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 071//2019.
Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.º
004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO – DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do
Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a
interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a
delegação recíproca das competências de fiscalização de
trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na
circunscrição territorial do município, previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito –
CETRAN/RS.
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.º 004/2019, firmado
entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do
Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR,
objetivando a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de
infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS.
§ 1.º O Termo de Adesão ao Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência
pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que não tenha
oposição formal das partes.
§ 2.º A cópia do Termo de Adesão ao Convênio será encaminhada ao Poder Legislativo
Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º O Município e o DETRAN/RS se responsabilizarão pelas obrigações previstas
nas Cláusulas do Termo de Adesão ao Convênio, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 18509/2019, Projeto de Lei n.º 071/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 1.º de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18509/2019, Projeto de Lei n.º 071/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a ratificar a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.º 004/2019, firmado entre o
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do Sul por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando
a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de
trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e
Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS.
A Adesão possibilitará a delegação recíproca das competências
de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações na circunscrição territorial do
Município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito
– CETRAN/RS, e o estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados
do DETRAN/RS para o lançamento de autos de infrações de trânsito, geração de termos de
consistência, emissões de notificações, avisos e demais procedimentos decorrentes, assim como no
tocante ao processo de arrecadação, compensação e repasse dos valores de cobrança de multas de
trânsito aplicadas.
O Município se obriga a manter o órgão de trânsito municipal
homologado perante o Departamento Nacional de Trânsito, bem como manter Junta Administrativa
de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, e indicar servidores efetivos como responsáveis do
Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito – SIT e o Sistema de Controle de Acesso –
SCA, dentre outras obrigações de caráter operacional e organizacional, que não oneram as partes
firmatárias.
Processo Administrativo n.º 18509/2019, Projeto de Lei n.º 071/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Diante disso, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 1.º de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18509/2019, Projeto de Lei n.º 071/2019, Pág. 5