Estado do Rio Grande do Sul
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Of. Câm. N° 103/2019 Erechim, 1.º de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 072/2019, que Altera o Art. 49 da Lei n.º 5.148, de 30 de Dezembro de 2011,
que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de
Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de
agosto de 2007, e Altera o Art. 35 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o
Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o
respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo. nº. 21705/2019, Projeto de Lei nº 072/2019, Pág.1
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PROJETO DE LEI N.º 072/2019.
Altera o Art. 49 da Lei n.º 5.148, de 30 de
Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de
Carreira e remuneração do Magistério Público do
Município de Erechim/RS, institui o respectivo
quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º
4.174, de 06 de agosto de 2007, e Altera o Art.
35 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011,
que Estabelece o Plano de Carreira dos
Professores da Escola Municipal de Belas Artes
Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de
cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto
de 2007.
Art. 1.º Fica alterado o caput do Art. 49 da Lei n.º 5.148, de 30 de Dezembro de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. O valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal é
fixado pelo vencimento em R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e
oitenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.”
Parágrafo único: ...................................................................................................(NR)
Art. 2.º Fica alterado o caput do Art. 35 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O valor do Piso Salarial Profissional do Professor da Escola Municipal de
Belas Artes Osvaldo Engel é fixado pelo vencimento em R$ 1.278,87 (um mil, duzentos
e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.”
Parágrafo único: ...................................................................................................(NR)
Processo Administrativo. nº. 21705/2019, Projeto de Lei nº 072/2019, Pág.2
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Art. 3.º Fica autorizado à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração a realizar o pagamento da diferença salarial dos meses de Janeiro a Novembro, dos
Professores Municipais, juntamente com o pagamento referente ao mês de Novembro/2019.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
1.º de Janeiro de 2019.
Erechim/RS, 1.º de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 21705/2019, Projeto de Lei nº 072/2019, Pág.3
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar o Art. 49
da Lei n.º 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração
do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e
funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007, e alterar o Art. 35 da Lei n.º 5.149, de
30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal
de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de
06 de agosto de 2007.
Este Projeto de Lei justifica-se em razão de que o parâmetro do
Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), que no presente ano, desde janeiro, foi reajustado para
R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Este valor
corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com
formação de nível médio, modalidade normal e jornada de 40 horas semanais.
O vencimento dos professores municipais que se encontram no
nível 1 e classe A (formação de nível médio, modalidade normal), conforme Plano de Carreira
(Leis Municipais n.ºs 5.148/2011 e 5.149/2011), para jornada de 20 horas semanais é de R$
1.276,33 (mil, duzentos, e setenta e seis reais e trinta e três centavos). Logo, para uma jornada de
40 horas semanais somam-se R$ 2.552,66 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta
e seis centavos).
Desta forma, considerando a jornada de 20 horas semanais, na
qual é fixado o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal e do Belas
Artes (artigos 49 e 35 das leis citadas), a diferença em comento é de R$ 2,54 (dois reais e cinquenta
e quatro centavos).
Assim, há a necessidade de reajuste, retroativo a janeiro de
2019, mês em que ocorreu o reajuste nacional. Anexo, o impacto financeiro referente a diferença
de valores, haja vista que os quantitativos a que se referem os artigos contidos no Plano de Carreira
do Magistério Municipal e do Belas Artes.
Processo Administrativo. nº. 21705/2019, Projeto de Lei nº 072/2019, Pág.4
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Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 1.º de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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