Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Câm. N° 105/2019 Erechim, 1.º de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 074/2019, que Altera a Lei n.º 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, Dispõe sobre a
regulamentação da realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o
zoneamento de eventos de natureza econômica.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo. nº. 21612/2019, Projeto de Lei nº 074/2019, Pág.1
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PROJETO DE LEI N.º 074/2019.
Altera a Lei n.º 5.753, de 16 de Dezembro de
2014, Dispõe sobre a regulamentação da
realização de feiras que visam à venda de
produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento
de eventos de natureza econômica.
Art. 1.º Fica alterado o caput e o inciso III do Art. 3.º da Lei n.º 5.753, de 16 de
Dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º Para obter a Autorização de Funcionamento para a realização das Feiras
Eventuais ou Itinerantes, a empresa ou entidade promotora dos eventos deverá
apresentar, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, os
seguintes documentos, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência do início da
Feira, exceto para o Alvará do Corpo de Bombeiros e Alvará Sanitário, que poderá
ser apresentado até o momento que antecede o início da feira:
…......................................................................................................................................
III – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
…..............................................................................................................................”(NR)
Art. 2.º Fica alterado o §2.º do Art. 8.º da Lei n.º 5.753, de 16 de Dezembro de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º …...........................................................................................................
…..........................................................................................................................
§ 2.º O funcionamento das Feiras, de que trata este artigo, ocorrerá somente durante
os horários e dias fixados pela abertura de funcionamento do comércio local, prevista
em legislação municipal” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo. nº. 21612/2019, Projeto de Lei nº 074/2019, Pág.2
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Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 1.º de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 21612/2019, Projeto de Lei nº 074/2019, Pág.3
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei n.º
5.753, de 16 de Dezembro de 2014, Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras que
visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza
econômica.
Conforme situações apresentadas nos processos de solicitação
de autorização de funcionamento de feiras eventuais ou itinerantes, tanto o Alvará do Corpo de
Bombeiros quanto o Alvará Sanitário, somente estão sendo emitidos, após as instalações estarem
totalmente concluídas, o que ocorre geralmente horas antes do início das feiras.
A solicitação de tais documentos com antecedência de 10 (dez)
dias do início da feira, vem causando transtornos tanto para a equipe administrativa, quanto para a
equipe de fiscalização da Prefeitura, gerando indeferimento de processos, e sucessivos mandados
de segurança, impetrados contra o Município e Agente Coator, e em alguns casos com a concessão
da segurança ao impetrante. Cite-se o processo judicial nº 013/1.19.0003612-5. Decisão exarada
pelo Juiz de Direito Alexandre Kotlinsky Renner:
“ … Por óbvio que inexiste a possibilidade de a feira funcionar sem o respectivo Alvará
do Corpo de Bombeiros. Entretanto, não vislumbro óbice de o respectivo documento ser
apresentado perante o Município de Erechim até o horário previsto para o início do
evento, caso preenchido os demais requisitos legais para concessão da autorização.”
Fonte: pág. nº 2 - Mandado de Segurança – Processo nº 013/1.19.0003612-5 – Poder
Judiciário Comarca de Erechim, em 13/06/2019.
Diante dos indeferimentos de processos pelo não atendimento
ao inciso III do art. 3º, o Município vem perdendo os recursos em razão de mandados de segurança
e agravos de instrumentos, o que torna tais exigências sem efeito ante as decisões judiciais.
Conforme despacho do Desembargador Luiz Felipe Silveira
Difini, no Agravo de Instrumento conforme protocolo nº 2019/572.466-9, onde consta o Município
de Erechim como agravado:
Processo Administrativo. nº. 21612/2019, Projeto de Lei nº 074/2019, Pág.4
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“Pelo que se percebe, o Município condicionou o deferimento do pedido à comprovação
de inexistência de débitos junto ao fisco estadual (indiretamente exigindo o pagamento de
valores eventualmente devidos a outro ente público), revelando-se manifestamente ilegal o
ato administrativo em questão.
Na hipótese, deve ser revelada a existências de meios próprios para a cobrança de
débitos, que não o impedimento de a impetrante exercer sua atividade comercial.
Ademais, suposto débito diz respeito ao fisco estadual, que nenhuma identidade
guarda com o ente municipal em questão.” Fonte: Pág. nº 4 - Agravo de Instrumento
protocolo nº 2019/572.466-9 – TJ/RS – Agravado: Prefeitura Municipal de Erechim, em
29/03/2019.
A legislação atual, remete o horário de funcionamento das
feiras à convenção coletiva de trabalho em vigor, o que se torna conflitante com a Lei Municipal
1.728/1980 que estabelece horário comercial, locais proibidos ao comércio em áreas de Domínio
Público e dá outras providências, alterada pela Lei 6.433/2018. As Convenções Coletivas de
Trabalho, possuem exclusivamente o objetivo de regular as relações de trabalho, entre empregado e
empregador, em prol de determinada classe específica, fugindo dos objetivos da administração
municipal, que deverá atender especificamente o interesse público.
Resta salientar, que nem mesmo as entidades de classes de
nossa cidade, quando promovem feiras eventuais, respeitam os horários previstos nesta Convenção.
Sendo assim, com o objetivo de atender o princípio da
isonomia, bem como as possíveis demandas judiciais, solicitamos a devida alteração conforme
supracitado.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 1.º de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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