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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre a criação do Dia do Conselheiro Municipal de Erechim.
native_id20893

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-04 Proposição arquivada U Arquivado conforme o art. 77 do Regimento Interno.
2019-12-02 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-12-02 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-11-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-22 Parecer do Consultor Contábil U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-11-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-11-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre a criação do Dia do Conselheiro 
Municipal de Erechim.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica instituído o Dia do Conselheiro Municipal de Erechim, a ser comemorado, anualmente, 
no dia 05 (cinco) de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de novembro de 2019.
NICOLAS ALBRECHT OPITZ
Vereador DEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), instituiu 
espaços públicos em que a população participa ativamente do processo de formulação das políticas 
públicas brasileiras: são os conselhos gestores, que exercem o papel de um canal de ligação entre os 
anseios da população e os seus gestores locais, permitindo uma cooperação na definição das políticas 
públicas. 
Com a atuação da população nessas políticas, há um fortalecimento da autonomia dos municípios 
e da intervenção social, e um ambiente para mudanças no modo de pensar e agir dos cidadãos, que 
adquirem uma consciência da importância de sua colaboração na política do seu Município, tornando-se 
aptos para intervir na deliberação de seus interesses frente ao Estado. (ROCHA, 2011¹) 
Assim, com o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais, empodera-se a governança local 
(interação entre o governo e a sociedade sob uma ótima democrática) e redefine-se a cultura política 
brasileira, sendo imprescindível o esforço da população em fazer parte do processo decisório nas políticas 
públicas, fortalecendo a cidadania, com tomada de decisões, controle dos recursos públicos, respeito aos 
princípios que regem a Administração Pública e defesa da qualidade de vida de todos os cidadãos. 
Compreende-se que em sua composição, os Conselhos municipais são órgãos colegiados, 
permanentes e deliberativos – e, às vezes, apenas consultivos. E para a melhor compreensão destas 
qualidades, traz-se a baila algumas pequenas considerações: 
 São permanentes porque são determinados pela Constituição, além de criados por lei orgânica e 
regulamentados por seu regimento ou estatuto; 
 São colegiados porque existe sempre uma “mesa” formada pelos representantes oficiais daquele 
conselho. Essas pessoas são chamadas conselheiras e têm responsabilidades perante o órgão. 
Geralmente, não são remuneradas para exercer essa atividade. Elas fazem parte do órgão, em 
caráter formal, cumprindo mandato de um ou dois anos. Para tal, a pessoa deve ter visibilidade e 
representatividade na área à qual diz respeito o conselho. Por outro lado, em muitos conselhos, 
os representantes da sociedade não podem ocupar cargo de livre nomeação no poder público na 
área de que trata o órgão. É o caso de conselhos do Fundeb, conselhos de assistência social e 
conselhos de saúde; 
 Por último, são órgãos deliberativos porque visam à discussão que será encaminhada e 
transformada em ação – por vezes, em uma política pública. Determinam a ocorrência ou não de 
ações públicas, mas não lhes é atribuído executar a ação. 
Se atribui a data de 05 de outubro por ser neste dia a celebração da Promulgação da Constituição 
Federal de 1988. 
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A participação social na gestão pública municipal deve ser utilizada como um meio de influenciar 
e contribuir na construção das políticas públicas locais, através da relação entre os diversos atores sociais 
e o Estado. Frente a este papel de tamanha monta e relevância, compreende-se deveras relevante a 
criação do Dia do Conselheiro municipal de Erechim.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
1 ROCHA, José Cláudio. A participação popular na gestão pública no Brasil. Revista Jus Navigandi: 
Teresina, ano 16, n. 2886, 27 maio 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19205>. Acesso em: 
27 mar. 2015. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de novembro de 2019.
NICOLAS ALBRECHT OPITZ
Vereador DEM

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