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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
repúdio à alteração do cronograma do pagamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) que deverá ser encaminhada, ouvido o Plenário desta Casa, ao Gabinete do
Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Senhor Luís Augusto Lara, ao Gabinete do
Secretário da Fazenda do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Marco Aurélio Santos Cardoso
e ao Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Eduardo Leite, por se tratar de uma
Medida que dificulta de forma substancial o pagamento do IPVA pelos pagadores de impostos.
A alteração, anunciada na data de hoje (04), cria inúmeros parâmetros novos para o pagamento
do imposto em 2020, entre eles, antecipa a cobrança e retira o benefício do parcelamento para pessoa
física.
Diante do cenário que vivemos, é uma afronta o Estado impor uma situação que onera
demasiadamente o cidadão que nada tem a ver com as más gestões que o trouxeram até essa crise.
Além disso, verificamos que frequentemente o Estado não satisfaz as dívidas que possui com os
cidadãos e, além disso, está cobrando e retirando mecanismos, dificultando a vida do contribuinte.
Nesse sentido apresentamos a presente Moção, pelo fato de que essa é uma medida desnecessária
e esperamos que o Governador do Estado reveja sua decisão.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de novembro de 2019
Renan Augusto Soccol
Vereador
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