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materia nº 21/2019

Tipo Moção
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaMoção de repúdio à alteração do cronograma do pagamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
native_id20894

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme requerimento nº 105/2019, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2019-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 11/11/2019.
2019-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia
2019-11-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
repúdio à alteração do cronograma do pagamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA) que deverá ser encaminhada, ouvido o Plenário desta Casa, ao Gabinete do 
Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Senhor Luís Augusto Lara, ao Gabinete do
Secretário da Fazenda do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Marco Aurélio Santos Cardoso
e ao Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Eduardo Leite, por se tratar de uma 
Medida que dificulta de forma substancial o pagamento do IPVA pelos pagadores de impostos.
A alteração, anunciada na data de hoje (04), cria inúmeros parâmetros novos para o pagamento 
do imposto em 2020, entre eles, antecipa a cobrança e retira o benefício do parcelamento para pessoa 
física.
Diante do cenário que vivemos, é uma afronta o Estado impor uma situação que onera 
demasiadamente o cidadão que nada tem a ver com as más gestões que o trouxeram até essa crise.
Além disso, verificamos que frequentemente o Estado não satisfaz as dívidas que possui com os 
cidadãos e, além disso, está cobrando e retirando mecanismos, dificultando a vida do contribuinte.
Nesse sentido apresentamos a presente Moção, pelo fato de que essa é uma medida desnecessária
e esperamos que o Governador do Estado reveja sua decisão.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de novembro de 2019
Renan Augusto Soccol
Vereador

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