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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 109/2019 Erechim, 07 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 078/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bens móveis,
adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra Promocional Santa Marta.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22074/2019, Projeto de Lei n.º 078/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 078/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de
bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra
Promocional Santa Marta.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso de bens móveis,
os bens adquiridos pelo Poder Legislativo à Obra Promocional Santa Marta., entidade socioassistencial
privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 93.538.825/0001-45, conforme relação de
bens prevista no Anexo I desta Lei.
§ 1.º A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara Municipal de
Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º As Permissões de Uso terão vigência a partir da data de sua assinatura, pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse entre as partes.
Art. 2.º A Obra Promocional Santa Marta fica obrigada a:
I – Adotar todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis elencados
no Anexo I desta Lei;
II – Restituir os bens móveis nas mesmas condições de funcionamento em que os
receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito;
III – Realizar a manutenção dos bens móveis, objeto desta Lei.
Art. 3.º O Município de Erechim se responsabiliza por:
I – Permitir o uso dos bens descritos no Anexo I desta Lei;
II – Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada
utilização dos bens móveis de que trata esta Lei;
III – Fazer o levantamento dos bens, através da Divisão de Controle Patrimonial da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 22074/2019, Projeto de Lei n.º 078/2019, Pág. 2
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Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22074/2019, Projeto de Lei n.º 078/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a permitir o uso de bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra Promocional
Santa Marta.
A Obra Promocional Santa Marta realiza trabalhos junto à
comunidade em que está inserida, visando assegurar benefícios e proteção à família, a maternidade, à
infância, à adolescência e à pessoa idosa, bem como às pessoas com deficiências.
Destacamos que as permissões de uso serão pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados a partir da data da assinatura dos Termos de Permissão de Uso, podendo ser prorrogadas
por igual período. A manutenção dos bens será de responsabilidade de cada Entidade beneficiada.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos nobres
Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22074/2019, Projeto de Lei n.º 078/2019, Pág. 4
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ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA A
OBRA PROMOCIONAL SANTA MARTA
• Refrigerador Dako, registrado no patrimônio sob nº 53144;
• Fogão Dako, registrado no patrimônio sob nº 53149;
• Mesa Marmorite, registrado no patrimônio sob nº 53153;
• Forno de Micro ondas CCE, registrado no patrimônio sob nº 53151;
• Cadeira, registrada no patrimônio sob nº 53155;
• Cadeira, registrada no patrimônio sob nº 53156;
• Cadeira, registrada no patrimônio sob nº 53157;
• Cadeira, registrada no patrimônio sob nº 53159;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.437;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.438;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.439;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.440;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.441;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.443;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.444;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.445;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.447;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.448;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 56.426;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.460;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.461;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.462;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.466;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.467;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.471;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.472;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.474;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.475;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 64.415;
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• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 64.439;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 64.490;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 64.504;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 69. 152;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 69. 153;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 69. 154;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 76.630;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 77.017;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 77.029;
• 10 teclados, sem registro patrimonial;
• 10 mouses, sem registro patrimonial;
• 07 caixas de som, sem registro patrimonial;
• 10 cabos de força das CPUs e dos monitores, 10 cabos de vídeos dos monitores,
sem registro patrimonial.
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da Bandeira, n.º
354, em Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO
SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Erechim, Senhor ALDERI ANTÔNIO OLDRA, brasileiro, casado, professor, doravante
denominada PERMITENTE.
PERMISSIONÁRIA: OBRA PROMOCIONAL SANTA MARTA, inscrita no CNPJ sob n.º
93.538.825/0001-45, com sede na Rua São Dimas, n.° 06, no Município de Erechim/RS, Presidente:
Senhora ISABEL ROSA GRITTI, inscrita no CPF sob n.º 235.127.250-15, residente e domiciliada
nesta cidade, na Rua Sergipe, n.º 486.
As partes acima qualificadas firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO,
amparadas na Lei n.º …......./2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo visa permitir o uso, à PERMISSIONÁRIA, dos bens móveis
elencados no Anexo I, deste Termo de Uso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
Os bens, objeto desta Permissão de Uso, deverão ser utilizados pela
PERMISSIONÁRIA, para atender as atividades desenvolvidas pela mesma.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. Não será tolerada utilização diversa da prevista nesta
Cláusula a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente outorga de uso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
I – A adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis desta
Permissão de Uso;
II – A restituição dos bens, descritos na Cláusula Primeira deste Termo, nas mesmas
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condições de funcionamento em que os receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos
de força maior ou caso fortuito;
III – A manutenção dos bens móveis, objeto desta Permissão de Uso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA PERMISSIONÁRIA
A PERMISSIONÁRIA assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam
advir do uso dos bens ora cedidos, inclusive respondendo por furto e acidentes, isentando o
PERMITENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer título.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. A PERMISSIONÁRIA prestará, sempre que solicitado,
informações necessárias aos controles e registros pertinentes ao PERMITENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
A presente Permissão de Uso terá vigência a partir da data de sua assinatura, pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VISTORIA
Fica reservado à Divisão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal da
Administração, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar
e fiscalizar os bens, objeto desta Permissão de Uso, visando sempre o fiel cumprimento das
condições de uso aqui fixadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou por
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, ou a qualquer momento, por interesse da
Administração Municipal, mediante comunicação por escrito devidamente justificada, com a
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO DO BEM
A PERMISSIONÁRIA declara, expressamente, que recebeu os bens, objeto deste
Termo, em perfeito estado de conservação.
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CLÁUSULA NONA - DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas
pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no
Foro da Comarca de Erechim/RS.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Permissão de Uso, em 05
(cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que, também, o assinam.
Erechim, RS, ….. de …...... de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
ISABEL ROSA GRITTI
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Presidente da Câmara Municipal de
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Testemunhas:
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