Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 108/2019 Erechim, 07 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 077/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos pelo
Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró-Autista.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22073/2019, Projeto de Lei n.º 077/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 077/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis,
adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela PróAutista.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar bens móveis, os bens
adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró-Autista., entidade socioassistencial privada
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 11.696.516/0001-39, conforme relação de bens
previstas no Anexo I desta Lei.
§ 1.º A cópia do Termo de Doação será encaminhada à Câmara Municipal de
Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22073/2019, Projeto de Lei n.º 077/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a doar bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró-Autista.
A Associação Aquarela Pró-Autista, única entidade no município que
presta atendimento para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de diferentes faixas etárias,
com foco no diagnóstico precoce, educação especial e tratamento clínico, além de oferecer
acompanhamento emocional aos atendidos e suas famílias. A entidade fará bom uso desses bens,
inservíveis da Câmara Municipal, para auxiliar nas oficinas que oferece. Atendem hoje 38 usuários de
Erechim e região num total de 2.900 atendimentos anuais.
A entidade se comprometerá com a manutenção dos bens ora
cedidos, através de controles administrativos de sua utilização, arcando com os respectivos custos, e
responsabilizando-se pela guarda, conservação e adequada utilização.
Por todo o exposto, considerando que os objetivos da entidade
coadunam-se com os do Município, conforme estabelecido pela Política de Assistência Social e atendem
ao interesse público, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação por parte dos
nobres Vereadores.
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22073/2019, Projeto de Lei n.º 077/2019, Pág. 3
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ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS PARA AQUARELA
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.454;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.456;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.458;
• CPU registrado no patrimônio sob nº 64.459;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.478;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.480;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64.481;
• Monitor registrado no patrimônio sob nº 64. 482;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 92.658;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 92.659;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 92.660;
• Estabilizador registrado no patrimônio sob nº 92.661;
• 04 teclados, sem registro patrimonial;
• 01 mouse, sem registro patrimonial;
• 04 Cabos de força das CPUs e dos monitores, 04 Cabos de vídeo dos monitores,
sem registro patrimonial.
Processo Administrativo n.º 22073/2019, Projeto de Lei n.º 077/2019, Pág. 4
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TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da Bandeira, n.º
354, em Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO
SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Erechim, Senhor ALDERI ANTÔNIO OLDRA, brasileiro, casado, professor, doravante
denominada DOADOR.
DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO AQUARELA PRÓ-AUTISTA, inscrita no CNPJ sob n.º
11.696.516/0001-39, com sede na Rua Antônio Burin, n.º 35, Município de Erechim/RS,
Presidente: Senhora NEIVA GORETE SABEDOT, inscrita no CPF sob n.º 404.051.890-20 e RG n.º
7024117546, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Henrique Mário Olichevski, n.º 59,
As partes acima qualificadas firmam o presente TERMO DE DOAÇÃO, amparadas na
Lei n.º …......./2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Termo visa a DOAÇÃO, dos bens móveis constantes no Anexo I deste
Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE:
Os bens, objeto desta Doação, deverão ser utilizados pela DONATÁRIA, para atender
as atividades desenvolvidas pela mesma.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. Não será tolerada utilização diversa da prevista nesta
Cláusula a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente doação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA:
São obrigações da DONATÁRIA:
I – A adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis desta
Doação;
II – A manutenção dos bens móveis, objeto desta Doação.
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CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA DONATÁRIA:
A DONATÁRIA assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir
do uso dos bens ora cedidos, inclusive respondendo por furto e acidentes, isentando o DOADOR de
quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer título.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:
A presente Doação terá vigência a partir da data de sua assinatura e por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - DA VISTORIA:
Fica reservado à Divisão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal da
Administração, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar
e fiscalizar os bens, objeto desta Doação, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso
aqui fixadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO:
O presente instrumento poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou por
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, ou a qualquer momento, por interesse da
Administração Municipal, mediante comunicação por escrito devidamente justificada, com a
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO DO BEM:
A DONATÁRIA declara, expressamente, que recebeu os bens, objeto deste Termo, em
perfeito estado de conservação.
CLÁUSULA NONA - DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO:
As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas
pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no
Foro da Comarca de Erechim/RS.
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E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Doação, em 05 (cinco) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas que, também, o assinam.
Erechim, RS, ….. de …...... de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
NEIVA GORETE SABEDOT
Presidente da Associação Aquarela Pró-Autista
ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores
Testemunhas:
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