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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaAltera o Inciso I do Art. 18 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007.
native_id20912

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.651/2019.
2019-11-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 520/2019.
2019-11-18 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019.
2019-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019.
2019-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das Comissões.
2019-11-14 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-11-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-11-08 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-11-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T08:05:24.958188-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Câm. N° 107/2019 Erechim, 07 de Novembro de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 076/2019, que Altera o Inciso I do Art. 18 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro
de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes
Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de
2007. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente, 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo. nº. 21692/2019, Projeto de Lei nº 076/2019, Pág.1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 076/2019.
Altera o Inciso I do Art. 18 da Lei n.º 5.149, de
30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano
de Carreira dos Professores da Escola Municipal
de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o
respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º
4.175, de 06 de agosto de 2007. 
Art. 1.º Fica alterado o Inciso I do Art. 18. da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Para os Professores são assegurados os seguintes Níveis:
I – Nível 1: Curso de Nível Médio, Modalidade Normal e curso de formação específica
na área de concurso de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas;”
….............................................................................................................................. (NR)
 Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019.
 
 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 21692/2019, Projeto de Lei nº 076/2019, Pág.2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar o Inciso I
do Art. 18 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos
Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de
cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007. 
Este Projeto de Lei justifica-se em razão de que os professores
que passem a atuar na Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel devam ter formação
mínima docente na área da educação, especificadamente o curso médio normal e ainda o número
de horas necessário para a atuação na área das artes do concurso.
A alteração ora proposta tem como objetivo sanar possível
ilegalidade no Plano de Carreira, neste nível, a fim de evitar-se demandas judiciais.
Desta forma, o Município de Erechim, encaminha o presente
projeto, que, aprovado, garantirá a legalidade nos requisitos de escolaridade mínima para o
professor da Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 21692/2019, Projeto de Lei nº 076/2019, Pág.3

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