Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 106/2019 Erechim, 07 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 075/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de propriedade da
empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., através de doação sem encargos.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21651/2019, Projeto de Lei n.º 075/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 075/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de
propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda.,
através de doação sem encargos.
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber um imóvel de
propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º
89.808.034/0001-10, constituído de UM IMÓVEL URBANO constituído de PARTE DA
CHÁCARA NÚMERO QUARENTA E CINCO (45), do Polígono Sueste, e PARTE DO LOTE
RURAL NÚMERO QUARENTA E SEIS (46), da Linha Zero, Secção Paiol Grande, situado na
Cidade de Erechim-RS, com ÁREA de Setecentos e Setenta e Três metros e Sessenta e Três
Decímetros Quadrados (773,63m²), sem benfeitorias, estando dito imóvel localizado na esquina da
Rua Francisco Ferdinando Losina com a Via Paralela à BR 153; com as seguintes medidas e
confrontações:
Norte: 55,86 metros com a Chácara Número 46 de propriedade da HB Participações
Ltda;
Sul: 41,95 metros com a Via Paralela da BR 153;
Leste: termina em zero com a Via Paralela da BR 153;
Oeste: 37,10 metros com Parte das Chácaras 45 e Lote Rural 46, de propriedade do
mesmo transmitente.
QUARTEIRÃO
O imóvel está inserido no quarteirão formado:
Ao Norte: Rua Ludovido Santolin;
Ao Sul: Via Paralela da BR 153;
A leste: Rua Cristóvão Pereira de Abreu;
A oeste: Rua Francisco Ferdinando Losina.
Art. 2.º A doação da área descrita no Art. 1.º destina-se à manutenção da integralidade
do sistema viário local.
Processo Administrativo n.º 21651/2019, Projeto de Lei n.º 075/2019, Pág. 2
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Art. 3.º Fica extinta a projeção de rua existente sobre o imóvel, estabelecida pela Lei n.º
de 2.386, de 17 de Dezembro de 1991, reintegrando-se a área de 210,02 m², anteriormente afetada,
ao imóvel registrado sob a matrícula n.º 11.646 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim.
Art. 4.º Os encargos referentes à escrituração e a realização de infraestrutura necessária
à pavimentação da rua são de responsabilidade dos doadores e/ou dos adquirentes dos imóveis
objetos da presente doação.
Parágrafo único. Para execução dos serviços será concedido um ano de prazo a contar
da data de entrada em vigor da presente Lei.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21651/2019, Projeto de Lei n.º 075/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a receber imóvel de propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., através de
doação sem encargos.
De conformidade com o Processo Administrativo n.º 21651/2019, o
presente Projeto de Lei possibilitará a doação de imóvel para a manutenção da integralidade do sistema
viário local, tendo em vista que a Rua anteriormente Projetada criou um beco sem saída dentro do imóvel
matriculado sob n.º 11.646, que quando implementada seria de difícil circulação de veículos. Com a
implementação da doação facilitará a circulação de veículos no local.
O Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de
Erechim (IPUA-E), emitiu parecer técnico favorável à doação e às alterações propostas neste Projeto de
Lei.
Pelos motivos expostos, aguardamos de Vossas Excelências a análise
do Projeto e a sintonia com os propósitos que o mesmo apresenta, subscrevendo-nos, com apreço e
consideração.
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21651/2019, Projeto de Lei n.º 075/2019, Pág. 4