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materia nº 22/2019

Tipo Moção
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaApresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de Repúdio a ser encaminhada a todos os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa, ouvido o Plenário desta Casa, a presente proposição do Projeto de Lei 170/2019 que “Dispõe sobre a educação domiciliar e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Proposição aprovada U Aprovada com treze votos favoráveis e três votos contrários na Sessão Plenária ordinária de 11/11/2019.
2019-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 11/11/2019.
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T16:28:17.506013-03:00 Aprovado 13 3 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
MOÇÃO N_____ /2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
Repúdio a ser encaminhada a todos os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa, ouvido o Plenário 
desta Casa, a presente proposição do Projeto de Lei 170/2019 que “Dispõe sobre a educação domiciliar e 
dá outras providências”.
Entendemos que a formação integral do ser humano deriva de seu convívio social. Começa com 
os fundamentos de caráter e valores que vêm de seu berço e na sequência a formação técnico-científica 
que deve ser desenvolvida em ambiente com condições para tal, e este lugar certamente é a Escola.
Instituir a Educação Domiciliar é uma atitude que mostra que o Estado quer se distanciar de seu 
principal objetivo que é promover o bem-estar de seu cidadão e as melhores condições de convívio socias, 
oportunizando o desenvolvimento da sociedade com qualidade de vida, saúde, segurança e 
principalmente educação.
O convívio escolar é o momento de aprender a viver em sociedade, é nesse momento que 
construímos coisas coletivamente e que precisamos respeitar um ao outro. A escola é um espaço 
educacional privilegiado de socialização, de informações e conhecimento. É nesse espaço que vai se 
construindo uma cultura de respeito aos direitos de cada um.
É nessa relação com pessoas diferentes que aprendemos a lidar com a diversidade. É onde inicia 
a construção do caráter, valores éticos, morais e culturais. A família pode sim ensinar seus valores e sua 
religião, mas a escola é o espaço em que o aluno terá contato com a diversidade da sociedade e podendo 
assim a ter uma cultura de respeito a todos os direitos do ser humano.
Diante do exposto vemos que é mais uma atitude que desprestigia e afronta a classe dos 
professores. Desta forma a Câmara Municipal de Erechim repudia o Projeto de Lei 170/2019.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de novembro de 2019
Andre Jucoski
Vereador da Bancada do PDT
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