ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _______, DE 2019
Inclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de
Erechim RS, dispondo sobre a execução
orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Câmara Municipal de Erechim aprova:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 116-A na Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira, conforme segue:
“Art. 116 .................................................................................................................................
“Art. 116-A. Fica obrigatória a execução Orçamentária e Financeira da Programação incluída por
Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º As emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite
de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos
de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no
parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da
Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §
1º deste artigo em montante correspondente a 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da
programação definidos na Lei Complementar previstas no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de
1988.
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre
os parlamentares.
§ 5º A programação orçamentária prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória
no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a
programação na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – O Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do
impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
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II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc.
I deste parágrafo;
III – o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc.
II deste parágrafo; e
IV – no caso do Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias,
contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.
§ 7º Findado o prazo previsto no inc. IV do § 6º deste artigo, as programações orçamentárias
previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inc. I do § 6º deste artigo.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira
prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,325% (zero virgula trezentos e vinte e cinco por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante
previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre
o conjunto das despesas discricionárias. ”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Outubro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Erechim tem por objetivo incluir no
referido ato normativo o denominado “orçamento impositivo”, com base nos arts. 165, 166 e 198 da
Constituição Federal1
.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do
orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo
Executivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade do
parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as
demandas das comunidades que representam.
Compete ao Munícipio de Erechim promover o que é do seu peculiar interesse e do bem-estar de
sua população, como confere o art. 30 da Constituição Federal.
Não se quer, com isso, impor restrições, mas aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo
Municipal. Salienta-se que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados conforme
compromisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada
perante a comunidade. Ademais, não raras vezes, os recursos são aplicados em obras de menor relevância
para a população, sendo o orçamento impositivo um instrumento que visa a diminuir essas ocorrências.
Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem
executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à população, visto que os edis são
representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, para a
qual este projeto de Emenda à Lei Orgânica reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos
orçamentários e financeiros.
A exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a aprovação da
Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta Casa legiferante na presente
Proposição. Indica-se portanto, estar em sintonia com os interesses nacionais e também com interesse
da população, pois é possível também a aplicação do orçamento impositivo pelas Câmaras Municipais se
considerado o princípio da simetria constitucional.
A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais, como nos municípios de Cocal
do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Vacaria, Marabá e Presidente Prudente, entre outras cidades do País.
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB