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materia nº 1/2019

Tipo Proposta de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaInclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
native_id20918

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-05 Norma promulgada U Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2020.
2020-05-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada com doze votos favoráveis, três votos contrários e duas abstenções na Sessão Plenária Ordinária de 04/05/2020.
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 04/05/2020.
2019-12-16 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada no primeiro turno com treze votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-12-13 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-11-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-22 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-11-08 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e designação de relator.
2019-11-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T15:06:00.944415-03:00 Aprovado 12 3 2
2019-12-17T08:23:05.527412-03:00 Aprovado 13 3 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _______, DE 2019
Inclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de 
Erechim RS, dispondo sobre a execução 
orçamentária e financeira da programação incluída 
por emendas individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Câmara Municipal de Erechim aprova:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 116-A na Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a execução 
orçamentária e financeira, conforme segue:
“Art. 116 .................................................................................................................................
“Art. 116-A. Fica obrigatória a execução Orçamentária e Financeira da Programação incluída por 
Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º As emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite 
de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado 
pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos 
de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no 
parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da 
Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 
1º deste artigo em montante correspondente a 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da 
programação definidos na Lei Complementar previstas no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 
1988.
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre 
os parlamentares. 
§ 5º A programação orçamentária prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória 
no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo. 
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a 
programação na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – O Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do 
impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
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II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. 
I deste parágrafo;
III – o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. 
II deste parágrafo; e
IV – no caso do Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, 
contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.
§ 7º Findado o prazo previsto no inc. IV do § 6º deste artigo, as programações orçamentárias 
previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados 
na notificação prevista no inc. I do § 6º deste artigo.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira 
prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,325% (zero virgula trezentos e vinte e cinco por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante 
previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre 
o conjunto das despesas discricionárias. ”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Outubro de 2019.
 Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Erechim tem por objetivo incluir no 
referido ato normativo o denominado “orçamento impositivo”, com base nos arts. 165, 166 e 198 da 
Constituição Federal1
.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do 
orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo 
Executivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade do 
parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as 
demandas das comunidades que representam.
Compete ao Munícipio de Erechim promover o que é do seu peculiar interesse e do bem-estar de 
sua população, como confere o art. 30 da Constituição Federal.
Não se quer, com isso, impor restrições, mas aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo 
Municipal. Salienta-se que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados conforme 
compromisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada 
perante a comunidade. Ademais, não raras vezes, os recursos são aplicados em obras de menor relevância 
para a população, sendo o orçamento impositivo um instrumento que visa a diminuir essas ocorrências. 
Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem 
executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à população, visto que os edis são 
representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, para a 
qual este projeto de Emenda à Lei Orgânica reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos 
orçamentários e financeiros.
A exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a aprovação da 
Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta Casa legiferante na presente 
Proposição. Indica-se portanto, estar em sintonia com os interesses nacionais e também com interesse 
da população, pois é possível também a aplicação do orçamento impositivo pelas Câmaras Municipais se 
considerado o princípio da simetria constitucional.
A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais, como nos municípios de Cocal 
do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Vacaria, Marabá e Presidente Prudente, entre outras cidades do País. 
 
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de outubro de 2019.
 Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB

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