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materia nº 23/2019

Tipo Moção
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaMoção Contrária à revisão da Resolução Normativa da Aneel – REN nº 482/2012.
native_id20919

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e duas ausências em Plenário na Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019.
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019.
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T08:19:54.293269-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção
Contrária a revisão da Resolução Normativa da Aneel – REN nº 482/2012, a ser encaminhada ao Senhor 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, a qual foi 
apresentada em audiência pública no dia 07 de novembro de 2019, em Brasília, prevendo alterações que 
irão onerar os sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, dos 
empreendimentos já instalados, bem como aumentar o tempo de retorno para os futuros.
Considerações:
1. Considerando que esta resolução foi um marco regulatório para produção de energia solar e 
que até o momento vem atendendo a regulamentação do setor;
2. Considerando que desde a publicação desta resolução em 2012, mais de 120 mil unidades 
geradoras foram instaladas no Brasil, sendo muitas na cidade de Erechim/RS;
3. Considerando que a produção de energia solar, contribui com o Meio Ambiente pela geração 
de energia limpa.
4. Considerando que a microgeração e minigeração de energia elétrica perto das unidades 
consumidoras, reduz percas de transmissão ao longo da distribuição;
5. Considerando que a própria Aneel estima o tempo de retorno do investimento em 6,6 anos, e 
a taxação onerosa dilatará esta variável;
6. Considerando que foi criada uma cadeia de serviços envolvendo bancos, importadores,
fabricantes, comerciantes, instaladores, engenheiros, entre outros, os quais serão afetados 
com a redução de investimentos no setor, o que impactará negativamente na economia do 
Brasil;
7. Considerando que os agricultores e empresários, investiram na geração fotovoltaica com 
intuito de a longo prazo reduzir os custos de produção;
8. Considerando que a baixa no custo de produção alcançada pela geração fotovoltaica é fator 
importantíssimo para vida das empresas e diferencial na venda de seus produtos, seja no 
mercado nacional ou internacional; 
9. Considerando que a aprovação desta taxação, será um retrocesso e um atraso no 
desenvolvimento do Brasil; e
10. Considerando que todos aqueles que investiram terão seus empreendimentos frustrados, os 
quais serão desestimulados, com risco de terem suas unidades produtivas encerradas. 
Nestes termos, pede-se deferimento.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de novembro de 2019
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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