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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção
Contrária a revisão da Resolução Normativa da Aneel – REN nº 482/2012, a ser encaminhada ao Senhor
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, a qual foi
apresentada em audiência pública no dia 07 de novembro de 2019, em Brasília, prevendo alterações que
irão onerar os sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, dos
empreendimentos já instalados, bem como aumentar o tempo de retorno para os futuros.
Considerações:
1. Considerando que esta resolução foi um marco regulatório para produção de energia solar e
que até o momento vem atendendo a regulamentação do setor;
2. Considerando que desde a publicação desta resolução em 2012, mais de 120 mil unidades
geradoras foram instaladas no Brasil, sendo muitas na cidade de Erechim/RS;
3. Considerando que a produção de energia solar, contribui com o Meio Ambiente pela geração
de energia limpa.
4. Considerando que a microgeração e minigeração de energia elétrica perto das unidades
consumidoras, reduz percas de transmissão ao longo da distribuição;
5. Considerando que a própria Aneel estima o tempo de retorno do investimento em 6,6 anos, e
a taxação onerosa dilatará esta variável;
6. Considerando que foi criada uma cadeia de serviços envolvendo bancos, importadores,
fabricantes, comerciantes, instaladores, engenheiros, entre outros, os quais serão afetados
com a redução de investimentos no setor, o que impactará negativamente na economia do
Brasil;
7. Considerando que os agricultores e empresários, investiram na geração fotovoltaica com
intuito de a longo prazo reduzir os custos de produção;
8. Considerando que a baixa no custo de produção alcançada pela geração fotovoltaica é fator
importantíssimo para vida das empresas e diferencial na venda de seus produtos, seja no
mercado nacional ou internacional;
9. Considerando que a aprovação desta taxação, será um retrocesso e um atraso no
desenvolvimento do Brasil; e
10. Considerando que todos aqueles que investiram terão seus empreendimentos frustrados, os
quais serão desestimulados, com risco de terem suas unidades produtivas encerradas.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de novembro de 2019
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
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