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materia nº 24/2019

Tipo Moção
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaMOÇÃO CONTRÁRIA aos projetos alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Funcionalismo Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado e assim buscando alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores em Educação e Segurança.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 11/11/2019.
2019-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária ordinária de 11/11/2019.
2019-11-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T16:30:23.342362-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
MOÇÃO Nº /2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente MOÇÃO 
CONTRÁRIA a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Governador do Estado 
Eduardo Leite, ouvido o Plenário desta Casa, aos projetos alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma 
Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Funcionalismo Público ( em especial 
Magistério e Orgãos de Segurança), no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social 
do Estado e assim buscando alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores em 
Educação e Segurança. A presente Moção justifica-se pelos motivos a seguir delineados:
I - A categoria dos trabalhadores(as) em educação já amarga um intenso processo de 
empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas 
inflacionárias superiores a ⅓ do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior 
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior 
salário básico do país. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a 
escandalosos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atrasos.
II - Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do índice de 
suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em última 
instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar 
direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que ganham menostaxando a Previdência;
III - Se aprovadas as alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o Piso no 
Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso único em 
sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais com a 
folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao básico para 
mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em "parcela 
autônoma". Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela 
autônoma, condenando grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus 
contracheques até que toda a parcela seja integrada ao básico;
IV – Apesar dos ultimos chamamentos na Área de Segurança Pública, ainda existe uma 
grande defasagem de profissionais na área de segurança, com funcionários se arriscando 
para protegerem e salvarem vidas da nossa comunidade.
V - Cabe à parte denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em cobrar alíquotas 
previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo. É 
inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e pensões a conta 
da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e 
dos privilégios dos altos salários;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
VI- Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino prestado nas 
escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os efeitos do 
aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das famílias de 
professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver 
e sonhar;
VII - A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das vantagens 
temporais, a redução de gratificações - o que poderá levar ao fechamento de escolas em 
comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das incorporações farão 
da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em razão desses fatos, há 
um grave risco de encerramento das atividades de diversas instituições de ensino 
localizadas em nosso município.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de novembro de 2019.
Alderi Antônio Oldra 
Vereador

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