texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
MOÇÃO Nº /2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente MOÇÃO
CONTRÁRIA a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Governador do Estado
Eduardo Leite, ouvido o Plenário desta Casa, aos projetos alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma
Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Funcionalismo Público ( em especial
Magistério e Orgãos de Segurança), no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social
do Estado e assim buscando alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores em
Educação e Segurança. A presente Moção justifica-se pelos motivos a seguir delineados:
I - A categoria dos trabalhadores(as) em educação já amarga um intenso processo de
empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas
inflacionárias superiores a ⅓ do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior
salário básico do país. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a
escandalosos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atrasos.
II - Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do índice de
suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em última
instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar
direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que ganham menostaxando a Previdência;
III - Se aprovadas as alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o Piso no
Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso único em
sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais com a
folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao básico para
mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em "parcela
autônoma". Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela
autônoma, condenando grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus
contracheques até que toda a parcela seja integrada ao básico;
IV – Apesar dos ultimos chamamentos na Área de Segurança Pública, ainda existe uma
grande defasagem de profissionais na área de segurança, com funcionários se arriscando
para protegerem e salvarem vidas da nossa comunidade.
V - Cabe à parte denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em cobrar alíquotas
previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo. É
inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e pensões a conta
da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e
dos privilégios dos altos salários;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
VI- Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino prestado nas
escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os efeitos do
aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das famílias de
professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver
e sonhar;
VII - A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das vantagens
temporais, a redução de gratificações - o que poderá levar ao fechamento de escolas em
comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das incorporações farão
da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em razão desses fatos, há
um grave risco de encerramento das atividades de diversas instituições de ensino
localizadas em nosso município.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de novembro de 2019.
Alderi Antônio Oldra
Vereador
open original →