Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 110/2019 Erechim, 08 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 079/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de propriedade do
Senhor Silvano Joris, visando a ampliação da Escola Municipal Caras Pintadas.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14115/2019, Projeto de Lei n.º 079/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 079/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de
propriedade do Senhor Silvano Joris, visando a ampliação da Escola
Municipal Caras Pintadas.
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel de
propriedade do Senhor Silvano Joris, inscrito no CPF sob n.º 999.970.960-53, constituído de
PARTE DA CHÁCARA NÚMERO VINTE E TRÊS (23), do Polígono Pinhalzinho, situado na
Cidade de Erechim-RS, que forma o LOTE DESIGNADO NÚMERO UM (01), com ÁREA de
TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS (360,00 m²), sem benfeitorias, estando dito
imóvel localizado no “Lado Par” da Rua Frederico Ozanan, onde faz frente, distante 103,30 metros
da esquina mais próxima, formada pela Rua Frederico Ozanan e Rua Pernambuco; com as seguintes
medidas e confrontações:
Norte: 30,00 metros, com parte da mesma Chácara Número 23, que forma o lote
designado n.º 02, de propriedade de Amarilso José Schweizer;
Sul: na extensão de 30 metros, com a chácara n.º 22, de propriedade da Sociedade São
Vicente de Paulo;
Leste: na extensão de 12,00 metros, com parte da mesma chácara n.º 23, de propriedade
da firma Meil-Montagens Eletromecânicas Ideal Ltda;
Oeste: na extensão de 12,00 metros, com a Rua Frederico Ozanan, onde faz frente.
QUARTEIRÃO
O imóvel está inserido no quarteirão formado:
Ao Norte: Rua Pernambuco;
Ao Sul: Rua Zero Hora;
A leste: Rua Existente;
A oeste: Rua Frederico Ozanan.
Art. 2.º A aquisição do imóvel descrito no Art. 1.º destina-se à ampliação da Escola
Municipal Caras Pintadas.
Processo Administrativo n.º 14115/2019, Projeto de Lei n.º 079/2019, Pág. 2
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Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel é de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único O pagamento será feito mediante o registro da escritura pública definitiva, no
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Erechim.
Art. 4.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Educação, 01 – Unidade de Educação e de Competência
do Município, 12.361.0010.2.069 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios,
4.4.90.61.03.00.00 – Aquisição de Imóveis.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14115/2019, Projeto de Lei n.º 079/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a adquirir imóvel de propriedade do Senhor Silvano Joris, visando a ampliação da Escola
Municipal Caras Pintadas.
Tendo em vista a construção da nova Escola Municipal Caras
Pintadas e considerando a necessidade de um espaço maior para o atendimento aos nossos estudantes,
especialmente aos da Educação Infantil, é imprescindível a ampliação da área para colocação do parquinho
externo com brinquedos, bem como um melhor atendimento à Direção, Professores e Funcionários do
referido educandário.
Como a escola atenderá um grande número de alunos (1.098
alunos), sempre buscando o princípio da economicidade pública, pois com esta obra atingiremos
uma demanda maior no que tange às vagas de Educação Infantil, tão necessárias em nosso
município, entendemos, como pode ser observado nas fotos das folhas n.º 08 (oito) ao n.º 11 (onze),
do referido processo, que se faz necessário realizar a aquisição de um espaço maior de área. A
oferta da venda do terreno da chácara n.º 23 (vinte e três), que consta na fl. n.º 03 (três), vem suprir
a necessidade de ampliação da área. A aquisição do terreno pelo ente público visa atender ao acima
exposto com o zelo e responsabilidade a nossa comunidade escolar.
Salientamos que o terreno em que está sendo construída a nova
sede possui uma área de 5.129,49 m² e a construção possui um total de 4.731,92 m². Assim, temos
como interesse público a aquisição de imóvel lindeiro a construção existente da nova escola.
Pelos motivos expostos, aguardamos de Vossas Excelências a análise
do Projeto e a sintonia com os propósitos que o mesmo apresenta, subscrevendo-nos, com apreço e
consideração.
Erechim/RS, 08 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14115/2019, Projeto de Lei n.º 079/2019, Pág. 4