Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 114/2019 Erechim, 08 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
008/2019, referente a todas as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Complementar n.º 019/2019, que
Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 008/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Erechim, 08 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 008/2019, referente às emendas
parlamentares ao Projeto de Lei Complementar n.º
019/2019, que Institui o Código Administrativo do
Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas
alterações.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR integralmente os artigos de todas as emendas parlamentares ao
Projeto de Lei Complementar n.º 019/2019, cujas razões seguem em anexo.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 008/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR integralmente todas as emendas parlamentares ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 019/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e
Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações.
Sendo vetadas integralmente as seguintes emendas: Emenda Modificativa n.º 4019-3, que
modifica o Art. 185, Emenda Aditiva n.º 4019-4, que acresce o Art. 41-A, Emenda Modificativa n.º 4019-5,
que modifica o Art. 19, Emenda Supressiva n.º 4019-6, que suprime o § 2.º do Art. 44, Emenda Modificativa
n.º 4019-7, que modifica o Art. 44, e a Emenda Modificativa n.º 4019-8, que modifica o Art. 33.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa exclusiva do Poder Executivo na matéria e tendo em vista as
inúmeras emendas inseridas pelo Poder Legislativo no texto original, resolvo pelo veto total dos artigos
de todas as emendas parlamentares propostas ao Projeto de Lei Complementar n.º 019/2019, em razão
delas sofrerem de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo, portanto,
inconstitucional, assim como contrário a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e a Lei Orgânica do Município de Erechim, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DAAUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR E AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO
Veto n.º 008/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Ao analisar as emendas inseridas pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei Complementar
em comento, observo, de imediato, a sua inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica
Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
A Lei Orgânica, em seu Art. 64 elenca o rol das competências exclusivas do Chefe do
Poder Executivo, no tocante à matéria em ênfase, senão vejamos:
Art. 64 – Ao Prefeito compete privativamente:
(….)
XXVII – elaborar o Plano Diretor;
E neste, sentido, as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo ao texto original do Projeto
de Lei, violam expressamente o disposto no Art. 177, §5.º da Constituição Estadual:
“Art. 177 – Os planos diretores, obrigatórios para as cidades com população de
mais de vinte mil habitantes e para todos os Municípios integrantes da região
metropolitana e das aglomerações urbanas, além de contemplar os aspectos de
interesse local, de respeitar a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio
cultural, serão compatibilizados com as diretrizes do planejamento do
desenvolvimento regional.
(...)
§ 5º – Os Municípios assegurarão a participação das entidades comunitárias
legalmente constituídas na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de
ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos,
programas e projetos que lhe sejam concernentes.”
Veto n.º 008/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
As emendas inseridas no texto original, impugnadas que, apesar de versarem sobre
planejamento e desenvolvimento urbano, foram votadas e aprovadas, sem que seus respectivos textos
tenham sido previamente submetidos a estudos técnicos e à participação popular. Exigência que abrange
todas as hipóteses normativas de planejamento para ocupação e uso adequado do solo, ou seja, tudo
quanto diga respeito a diretrizes e regras relativas ao desenvolvimento urbano, e não apenas as questões
de zoneamento.
Ademais, é o próprio texto constitucional que contempla mecanismos de fiscalização, a
cargo do Poder Judiciário, para extirpar do ordenamento jurídico qualquer ato, de quaisquer Poderes do
Estado que lhe sejam contrastantes, como ocorre no presente caso, daí porque afastada a hipótese de
invasão de seara reservada aos membros eleitos é de ser reconhecida a alegada inconstitucionalidade por
ofensa às disposições do mencionado artigo 177, § 5.º, da Constituição Estadual.
Como já foi decidido por inúmeros Tribunais de Justiça, “a participação popular e das
entidades comunitárias legalmente constituídas na criação de leis versando sobre política urbana local
não pode ser concebida como mera formalidade ritual passível de convalidação. Trata-se de instrumento
democrático onde o móvel do legislador ordinário é exposto e contrastado com ideias opostas que, se não
vinculam a vontade dos representantes eleitos no momento da votação, ao menos lhe expõem os
interesses envolvidos e as consequências práticas advindas da aprovação ou rejeição da norma, tal como
proposta.”
As emendas inseridas ao Projeto de Lei Complementar são incompatíveis com
dispositivos da Constituição Estadual por ausência (durante o processo legislativo) de participação
popular, da participação das entidades comunitárias legalmente constituídas e do estudo técnico sobre a
matéria (envolvendo desenvolvimento urbano). Se, o Poder Executivo, é obrigado a realizar audiência
pública, para alteração do Plano Diretor, para que haja a efetiva participação popular, o Poder
Legislativo, também precisa realizá-la, quando apresenta emendas ao texto original encaminhado pela
Administração Municipal. Sendo que o projeto original foi encaminhado ao Poder Executivo após o
exaustivo estudo técnico e manifestações por diversos órgãos técnicos e entidades civis tais como: IAB
– Instituto dos Arquitetos do Brasil; CREA/RS – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Rio Grande do Sul; CAU/RS – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio
Grande do Sul; SEAE – Sociedade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Erechim; CDL – Câmara
Veto n.º 008/2019, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
de Dirigentes Lojistas de Erechim; SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção Civil; ACIME
– Associação dos Corretores de Imoveis de Erechim; com acompanhamento de representante da Câmara
dos Vereadores.
Também sob esse aspecto, a necessidade de estudos técnicos e de participação popular
abrange todas as hipóteses normativas de planejamento para ocupação e uso adequado do solo, ou seja,
tudo quanto diga respeito a diretrizes e regras relativas ao desenvolvimento urbano, e não apenas as
questões de zoneamento; e depois porque tais providências (previstas como condição de validade de
normas dessa natureza) decorrem de exigência da Constituição Estadual e do próprio texto constitucional
federal.
Os objetos das emendas impugnadas, por envolver ato de planejamento e desenvolvimento
urbano, deveriam ter sido submetidos à divulgação e prévia discussão junto à comunidade local e às
entidades comunitárias técnicas, o que, entretanto, não ocorreu, no âmbito do Poder Legislativo, já que
nenhuma referência ao cumprimento desse requisito consta do trâmite do processo legislativo.
A Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estabelece
no inciso I, do § 4º, do art. 40, a exemplo do que também deve fazer o Executivo, a obrigatoriedade do
Poder Legislativo realizar audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade em relação às emendas a serem
propostas à Lei Complementar.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana.
….
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Veto n.º 008/2019, Pág. 6
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
A iniciativa parlamentar não supre a falta, quanto à exigência de prévia consulta popular e
estudo técnico do objeto das emendas inseridas ao texto original, ou seja, não encontra respaldo em
elementos ou conjunto de elementos com nível de precisão técnica adequada para justificar a pertinência
da propositura legislativa nessa área de uso e ocupação do solo, daí o reconhecimento pela imposição do
veto de todas as emendas ao Projeto de Lei Complementar.
Neste sentido os Tribunais Estaduais tem se posicionado, em casos semelhantes:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei no 4.095, de 18.10.17
do município de Aparecida dispondo sobre regularização de bens imóveis
localizados no bairro Jardim Paraíba. Falta de participação popular.
Imprescindível a efetiva participação da comunidade, por suas entidades
representativas. A Constituição Estadual prevê a necessidade de participação
comunitária em matéria urbanística. Precedentes deste C. Órgão Especial.
Inconstitucional o ato normativo impugnado. Estudo prévio. Necessidade. Se no
âmbito do Executivo esse planejamento ou prévios estudos se fazem necessários,
de igual forma se justificam idênticas medidas para modificar a regra original.
Precedentes. Procedente a ação” (ADIn no 2.182.25392.2018.8.26.0000, Rel.
Des. Evaristo dos Santos, j. em 13 de fevereiro de 2019).”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar no
286, de 18.02.16 do município de Suzano, de iniciativa parlamentar, alterando
preceitos da Lei Complementar no 025, de 01.03.96, que dispõe sobre
zoneamento, uso e ocupação do solo, ao incluir normas de acessibilidade,
consistente em instalação de elevadores, em edificações residenciais coletivas,
com mais de dois pavimentos. Vício de iniciativa. Ausência de vício. Competência
concorrente para a iniciativa de projetos de lei versando sobre regras gerais e
abstratas de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano. Precedentes. Fonte de
custeio. Ausente violação aos arts. 25 e 176 da CF. Inexistência de despesa
pública. Precedente. Causa petendi aberta. Possível análise de outros aspectos
constitucionais da questão. Falta de participação popular. Imprescindível a
efetiva participação da comunidade, por suas entidades representativas, máxime
quando, como no caso, o ônus com o cumprimento da nova exigência, ainda
que em favor da acessibilidade, será suportado pela população. A Constituição
Estadual prevê a necessidade de participação comunitária em matéria
Veto n.º 008/2019, Pág. 7
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
urbanística. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucional o ato
normativo impugnado. Procedente a ação” (ADIN no 2256300-
08.2016.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 24/06/2017).”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar no
2.751, de 12 de janeiro de 2016, do Município de Ribeirão Preto, que “dispõe
sobre regularização de construções, e dá outras providências”. Ato normativo
que por seu conteúdo, dependia de prévios estudos de planejamento e efetiva
participação popular, exigências reservadas às situações indicadas no artigo 181
da Constituição Estadual. Violação aos artigos 144, 180, inciso II, 181 e 191, da
Constituição do Estado de São Paulo. Pedido procedente (Ação Direta de
Inconstitucionalidade no 2227144-72.2016.8.26.0000. Rel. Des. Ricardo Anafe, j.
21 de junho de 2017).”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Leis Complementares no
164, de 21 de dezembro de 2001 e no 239, de 10 de maio de 2006, ambas do
Município de Caçapava, “frutos de iniciativa parlamentar, que alteram regras
constantes da Lei Complementar no 109/99 de Caçapava” Não efetivação de
estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade.
Exigências que, impostas à edição do plano diretor e ao zoneamento, devem ser
observadas igualmente em sua alteração Desrespeito, configurado, aos arts.
180, caput, e inciso II, 181, caput, e § 1o e 191, da Constituição Estadual, assim
como, por força do art. 144 desse diploma, os princípios constitucionais
estabelecidos nos arts. 182, caput, e § 1o, e o art. 30 e inciso VIII, da
Constituição Federal Vício, ademais, de iniciativa (arts. 47, II e XIV, da CE),
porquanto se trata de matéria relativa à gestão da cidade (“reserva de
administração”) Necessidade de modulação, para preservar situações jurídicas e
de fato já consolidadas Efeito da declaração que se produz a contar da
publicação do acórdão. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente, com modulação” (ADIN no 2228709-42.2014.8.26.0000, Rel. Des.
João Carlos Saletti, j. 26/08/2015).”
Veto n.º 008/2019, Pág. 8
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei do Município de
Bauru que regulamenta o uso, o parcelamento do solo e a construção de
residências dentro de zonas de indústria, comércio e serviços. Legítimo o
exercício da competência legislativa municipal suplementar em matéria de direito
urbanístico. Indispensável, contudo, a participação popular na discussão sobre
o projeto de lei. Violação do artigo 180, II, da Constituição Estadual. Vício
formal reconhecido. Precedentes deste Órgão Especial. Pedido julgado
procedente, com modulação de efeitos” (ADIN no 2032995-13.2015.8.26.0000,
Rel. Des. Márcio Bártoli, j. 12/08/2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.771/2016, DO
MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. ALTERA O ART. 36 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.049/2008 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO).
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DA
OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA DELIBERAÇÃO
ACERCA DO PLANO DIRETOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. Padece de vício formal lei municipal que altera lei instituidora do plano
diretor de desenvolvimento integrado do Município sem observar o devido
processo legislativo no que tange à obrigatoriedade de assegurar a participação
popular na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do
território. 2. Violação do disposto no art. 177, §5º, da CE/89. Por conseguinte,
também resta caracterizada ofensa ao disposto nos arts. 29, XII, e 182, §1º, da
CF/88. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082044272, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz
Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-10-2019)”
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MARAU.
LEI MUNICIPAL N. 4.749/2011 QUE EXTIRPOU ÁREAS DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL DEFINIDAS NO PLANO DIRETOR. PROIBIÇÃO DO
RETROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSULTA POPULAR. OFENSA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Lei Municipal 4.749/2011, que
modificou o Plano Diretor (Lei 2.967/2000), excluindo as áreas de proteção
ambiental do Município de Marau. A proteção ao macrobem ambiental alçou
Veto n.º 008/2019, Pág. 9
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
magnitude constitucional em 1988, sendo norma de repetição obrigatória pelos
Estados-membros no exercício do Poder Constituinte Decorrente. O acesso ao
meio ambiente sadio e ao crescimento sustentável, para essa e para as futuras
gerações, é direito fundamental, de maneira que sobre ele incide o princípio da
proibição do retrocesso ambiental. No caso, em que pese a justificativa lançada
para extirpar os dispositivos legais, não foram juntados à proposição legislativa
quaisquer estudos técnicos para efeito de demonstrar que as zonas não se
enquadravam dentro dos parâmetros definidos pela Lei n. 9.985/2000. Ademais, o
art. 177, § 5º, da Constituição do Rio Grande do Sul assegura a participação da
comunidade na elaboração do Plano Diretor do Município. Logo, além do vicio
material, resta demonstrado também vício formal durante a tramitação da
iniciativa, pois ausentes quaisquer indicativos de que houve prévia consulta
popular para alteração do Plano Diretor, embora latente a gravidade da
involução ambiental de que se tratava. E a involução é manifesta, pois a lei que
suprimiu as áreas de proteção ambiental culminou na imediata pulverização das
zonas descritas no Plano Diretor. Da mesma forma, sequer foi discutida a
substituição dos perímetros de proteção por outros. Caso mantida a vigência da
Lei impugnada, dificilmente os danos ao meio ambiente da região poderão ser
revertidos em um futuro próximo, sendo imprescindível, assim, o restabelecimento
da proteção inicialmente concedida. Portanto, não há outro caminho senão a
procedência da presente ação, para declarar inconstitucional a presente Lei
Municipal, por ofensa aos arts. 177, § 5º, 221, V, “e”, 250, caput, e 251, caput e
§ 1º, II e VII, da Constituição Estadual. AÇÃO DIREITA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação
Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70069265213, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 08-10-2018)”
Sustenta-se que todas as emendas inseridas não foram precedidas de estudos técnicos que
permitissem ao legislador aferir o impacto da mudança realizada sobre os diversos vetores que orientam
o planejamento e efetivação da política territorial urbana, o que viola o art. 176 da Constituição Estadual.
Sendo que toda a matéria pertinente ao Plano Diretor deve ser precedida de lei em sentido
formal, incluindo-se neste caso as emendas, especialmente quanto aos índices urbanísticos, à ordenação
Veto n.º 008/2019, Pág. 10
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
viária e ao perfil de uso e ocupação do solo, sempre após a devida participação popular e os estudos
técnicos necessários.
Salienta-se que, não foi oportunizada a manifestação popular e das entidades civis, no
tocante as emendas aprovadas, que alteraram de forma indelével o projeto apresentado pela
Administração Municipal, que realizou amplos e exaustivos estudos, com comissão formada por técnicos
do Município e de diversas entidades representativas, bem como se realizou audiência pública para
fomentar a participação popular e permitiu que os anseios de nossa comunidade fossem discutidos.
Ao dispor sobre os municípios, a Constituição da República lhes atribui a competência
para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII).
De outro lado, no tocante à política urbana, a Carta estabelece que a política de
desenvolvimento urbano deve seguir diretrizes gerais fixadas em lei e que seu instrumento básico, nas
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o plano diretor:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
A Constituição Estadual, ao tratar do tema, estipula que a definição do plano diretor e das
diretrizes gerais de ocupação do território deve contar com a participação das entidades comunitárias
legalmente constituídas (Art. 177, §5.º).
Essa norma encontra amparo no art. 29, XII, da Constituição da República:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
Veto n.º 008/2019, Pág. 11
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
(...)
XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
O prejuízo da sanção e promulgação do Projeto de Lei Complementar, com as emendas
inseridas pelo Poder Legislativo, reside na própria violação da norma constitucional, que prestigia a
democracia ao prever a necessária participação popular no processo de tomada de decisões, um dos
pilares do Estado Democrático de Direito.
O Art. 64, Inciso XXVII da Lei Orgânica Municipal normatizou que compete
privativamente ao Prefeito elaborar o Plano Diretor, deste modo com as significativas alterações
inseridas pelas emendas do Poder Legislativo, desse modo, é latente o vício de origem das mesmas,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Portanto, as proposições apresentadas pelas emendas do Poder Legislativo, em exame se
revelam inconstitucionais, por apresentar vício de validade formal quanto prerrogativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60, § 4º, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
Veto n.º 008/2019, Pág. 12
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito –
é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário1
. (grifei).
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da
harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos
se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro2
. (grifei)
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis ou
emendas de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a
1
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
2
Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
Veto n.º 008/2019, Pág. 13
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no
Projeto de Lei Complementar em apreço.
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto de Lei Complementar o
tornaria eficaz, posto que vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem
o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF.
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-
07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário,
DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-
99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01.
(grifei).
Assim, restou identificada a invasão à prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ausência de participação
popular e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, além da ausência de
estudo técnico nas emendas aprovadas, bem como ofensa direta a legislação constitucional vigente.
Diante do exposto, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade material e
formal, decido vetar, integralmente, todas já citadas artigos das emendas parlamentares propostas ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2019.
Erechim, 08 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT,
Prefeito Municipal.
Veto n.º 008/2019, Pág. 14