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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem (40 horas semanais), 01 (um) Agente Executivo Especializado (40 horas semanais) e 01 (um) Psicólogo (40 horas semanais), para atendimento dos serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II.
native_id20940

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-03 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.667/2019.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-28 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-11-28 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador André Luiz Jucoski.
2019-11-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-27 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL da Vereadora Eni Maria Scandolara.
2019-11-25 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-25 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-11-19 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-11-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-11-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:24:44.943154-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 111/2019 Erechim, 12 de Novembro de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o
Projeto de Lei n.º 080/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter
temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem (40 horas semanais), 01 (um) Agente Executivo
Especializado (40 horas semanais) e 01 (um) Psicólogo (40 horas semanais), para atendimento dos
serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21610/2019, Projeto de Lei n.º 0802019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 080/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar,
em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em
Enfermagem (40 horas semanais), 01 (um) Agente
Executivo Especializado (40 horas semanais) e 01
(um) Psicólogo (40 horas semanais), para
atendimento dos serviços especializados nas
Unidades Básicas de Saúde e CAPS II.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, os seguintes profissionais, para atendimento dos
serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II:
I – 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos);
II – 01 (um) Agente Executivo Especializado, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos);
III – 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
remuneração de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove
centavos);
§ 1.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados nos incisos I a
III deste artigo, estão previstos no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005,
e suas alterações, a qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
§ 2.° As contratações, objeto desta Lei, visam a substituição de profissionais durante o
afastamento por licença-maternidade, podendo ser prorrogadas ou rescindidas, antecipadamente,
caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
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Art. 2.º As contratações dos Técnicos em Enfermagem, do Agente Executivo
Especializado e do Psicólogo, serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em
Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados,
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará
jus se ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações dos Técnicos
em Enfermagem e do Agente Executivo Especializado, serão efetuadas através de processo seletivo
simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação será obtida por sorteio público.
§ 4.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Psicólogo será
efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
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Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios,
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 – Obrigações
Patronais. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 12 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, 01 (um) Agente Executivo
Especializado e 01 (um) Psicólogo, para atendimento dos serviços especializados nas Unidades
Básicas de Saúde e CAPS II. 
Destacamos que as contratações, de forma temporária, são de
extrema necessidade para a manutenção dos serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde
e CAPS II, uma vez que trarão substitutos às profissionais que estão se ausentando em razão de
Licença maternidade, conforme segue:
a) dois Técnicos em Enfermagem para a UBS São Vicente de Paulo e Secretaria
Municipal de Saúde – Distribuição de Medicamentos, em substituição às profissionais Francieli
Camila Zamadei e Mariana Tressi Rech, respectivamente, que entrarão em Licença Maternidade
entre os meses de março e abril de 2020;
b) um Agente Executivo Especializado para a UBS Presidente Vargas, em substituição à
profissional Daiana Scalabrin, que entrará em Licença Maternidade no mês de maio de 2020;
c) um Psicólogo para o Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-II), em
substituição à profissional Silvana Kirsten Zill, que entrará em Licença Maternidade no mês de
janeiro de 2020.
Informamos que as contratações em tela visam apenas a
substituição das profissionais durante o afastamento por licença, sendo que não resta vinculação
com qualquer nomeação nova de cargo efetivo da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação em
caráter temporário condiz com a efetivação dos serviços já prestados pelos profissionais e com o
intuito de não prejudicar o atendimento à população.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
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Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 12 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21610/2019, Projeto de Lei n.º 0802019, Pág. 6

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