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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaAltera os incisos IV e VIII, do Art. 2.º, da Lei n.º 4.557, de 23 de Setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Erechim (CAE).
native_id20941

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-03 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.665/2019.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-29 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2019-11-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-22 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-11-13 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:24:45.616486-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Câm. N° 117/2019 Erechim, 12 de Novembro de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 081/2019, que Altera os incisos IV e VIII, do Art. 2.º, da Lei n.º 4.557, de 23 de
Setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Erechim
(CAE).
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente, 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 21700/2019, Projeto de Lei n.º 081/2019, Pág.1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 081/2019.
Altera os incisos IV e VIII, do Art. 2.º, da Lei n.º
4.557, de 23 de Setembro de 2009, que dispõe
sobre o Conselho de Alimentação Escolar do
Município de Erechim (CAE).
Art. 1.º Ficam alterados os incisos IV e VIII, do Art. 2.º, da Lei n.º 4.557, de 23 de
Setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º São atribuições do CAE:
…........................................................................................................................................
IV – receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo
acerca da aprovação, ou não, da execução do Programa, conforme normatizado pelo CD/FNDE;
…........................................................................................................................................
VIII – elaborar o Regimento Interno, observando as disposições normatizadas pelo
CD/FNDE.” (NR)
 Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 12 de Novembro de 2019.
 
 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 21700/2019, Projeto de Lei n.º 081/2019, Pág.2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar os incisos
IV e VIII, do Art. 2.º, da Lei n.º 4.557, de 23 de Setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho de
Alimentação Escolar do Município de Erechim (CAE).
Tendo em vista a revogação da Resolução CD/FNDE n.º
38/2009, pela Resolução CD/FNDE N-26/2013, se faz necessária a alteração dos incisos que IV e
VIII do Art. 2º, pois ambos remetem ao disposto na Resolução CD/FNDE n.º 38/2009, já revogada.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 12 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 21700/2019, Projeto de Lei n.º 081/2019, Pág.3

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